Associação Zero move ação judicial para impugnar Declaração de Impacte Ambiental que viabiliza novo aeroporto

A associação ambientalista Zero moveu uma ação judicial contra o Estado para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos arredores de Lisboa, revelam documentos a que a Lusa teve hoje acesso.

No pedido para que seja “reconhecida a nulidade da DIA” emitida em janeiro pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), os advogados referem o “vício de forma”, “falta de fundamentação” e “violação da lei”, nomeadamente por ignorar os impactos climáticos.

No processo, a Zero acusa ainda a APA e o Ministério do Ambiente e Ação Climática de “violar o direito ao ambiente, qualidade de vida e à saúde”, numa ofensa “aos princípios de precaução, prevenção e razoabilidade”.

A ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) em 30 de junho, para onde no início do ano foi remetido de Lisboa outro processo da Zero para “impor a avaliação ambiental estratégica” do aeroporto do Montijo, esclarecem os advogados na petição inicial.

Contactada pela Lusa, a Zero explicou que o primeiro processo foi transferido porque o Porto era onde a associação tinha, então, morada oficial.

Em janeiro, a APA confirmou a viabilidade ambiental do aeroporto no Montijo, dando decisão favorável condicionada em sede de DIA.

A decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento” e que ascendem a cerca de 48 milhões de euros, segundo a APA.

Para a Zero, a DIA “apresenta inconformidades relevantes”, violando “uma exigência clara” de um decreto lei decorrente de uma diretiva europeia que “consagra a necessidade de avaliar o impacte sobre o clima, ponderando, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de Estufa (GEE)”.

Recorrendo “à última versão da calculadora para o inventário de emissões da aviação pela Agência Europeia de Ambiente”, a Zero conclui que o valor estimado pela APA é “cerca de quatro vezes inferior ao que se pode considerar real”.

“Para o conjunto de 46 mil movimentos no ano de 2022, serão emitidas 778,5 mil toneladas de dióxido de carbono/ano. Se considerarmos apenas a aterragem, circulação em pista e descolagem, os valores são da ordem das 121 mil toneladas/ano”, afirmam os advogados.

“Apenas são consideradas pela ré as emissões associadas a estas últimas operações, atribuindo-lhes um valor de 31,4 mil toneladas em 2022”, destacam.

Por outro lado, o Estudo de Impacto Ambiental “não apresenta quaisquer alternativas credíveis de localização, e muito menos efetua um estudo comparativo sério sobre as mesmas”.

A isto, soma-se a “localização incompatível”, contigua “à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e Sítio de Interesse Comunitário Estuário do Tejo, ambos pertencentes à Rede Natura”.

“Desde a definição e aprovação da Rede Natura à escala europeia, nenhum projeto de construção de um aeroporto civil destas dimensões, contíguo a uma área desta natureza e nas imediações de um grande estuário europeu foi declarado viável do ponto de vista ambiental”, explicam os advogados.

Quanto à qualidade do ar, dizem que a DIA “parece ignorar o impacto, na saúde, das partículas ultrafinas (UFP), um poluente emergente particularmente associado à aviação e que, ao contrário dos gases, pode ter uma influência mais direta à superfície”.

Acresce uma “clara escassez de oferta e de planeamento integrado, especialmente preocupante por assumir claramente que a maioria do transporte se realizará pelo modo rodoviário (83%), sendo 60% em transporte individual”, sendo incompreensível equacionar uma “infraestrutura desta natureza sem qualquer ligação a ferrovia”.

A ANA e o Estado assinaram em 08 de janeiro o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 e inclui a extensão da atual estrutura, Aeroporto Humberto Delgado (em Lisboa), e a transformação da base aérea do Montijo, prevendo-se aumentar a capacidade aeroportuária da capital para até 50 milhões de passageiros.