A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) considera que os equipamentos produtivos dos centros eletroprodutores renováveis não devem integrar o valor patrimonial tributário para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), numa reação às novas regras do Fisco para a avaliação de parques eólicos.
Para a associação, o eventual agravamento do IMI representa um aumento da carga fiscal sobre um setor que considera estratégico para o crescimento económico, a segurança do abastecimento energético, a soberania e o cumprimento das metas climáticas e energéticas de Portugal e da União Europeia.
“O setor das energias renováveis já contribui significativamente para o Estado e para os municípios através de múltiplos impostos, taxas e contribuições”, sublinha a APREN, defendendo que não devem ser criadas novas formas de tributação sobre os equipamentos utilizados na produção de eletricidade.
A associação reconhece, contudo, a importância de os municípios e as comunidades que acolhem projetos de energias renováveis beneficiarem da atividade económica gerada. Nesse sentido, defende que essa participação deve ser reforçada através de um modelo fiscal “equilibrado, previsível e não discriminatório”, em vez da tributação patrimonial dos equipamentos produtivos.
A posição da APREN está também alinhada com as conclusões do estudo Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal, que propõe reforçar a redistribuição da receita fiscal já gerada pelo setor em benefício dos territórios onde estão instalados os projetos.
Segundo a associação, as compensações aos municípios devem ter por base “a riqueza e o rendimento gerados pelos projetos” e não a tributação do património utilizado para produzir energia renovável.
A APREN alerta ainda para o enquadramento fiscal já suportado pelo setor. “Portugal é atualmente o único país europeu que mantém uma contribuição permanente sobre os ativos das energias renováveis, através da CESE”, recorda.
Na perspetiva da associação, a introdução de novas formas de tributação sobre estes ativos agravaria um contexto fiscal e parafiscal que o estudo considera “já sem paralelo conhecido na Europa”.
A APREN defende, por isso, que o reforço dos benefícios económicos para os municípios anfitriões deve passar por uma melhor distribuição das receitas fiscais atualmente geradas pelas energias renováveis, sem penalizar os ativos produtivos que suportam a transição energética.
