Apresentada Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030

É reconhecida a importância económica e social que as atividades agropecuárias e agroindustriais têm para o país e para muitas das suas regiões e do esforço desenvolvido por alguns destes setores nos últimos anos para fazerem face ao novo enquadramento legislativo, nacional e comunitário. No entanto, persistem ainda problemas ambientais em algumas das bacias hidrográficas de Portugal continental, que decorrem, entre outras razões, das más práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões.

Assim, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática apresenta a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030), na qual se dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água.

A ENEAPAI propõe:

• A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
• A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito;
• A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.

A Estratégia prevê a melhoria da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do país e abrangendo o setor pecuário, em regime de produção intensivo, em particular as explorações pecuárias que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor. As orientações nacionais e internacionais apontam no sentido da resolução integrada dos problemas de poluição, devidamente enquadradas com a estratégia de implementação da economia circular.