Associações vão apresentar em Bruxelas queixa contra ‘simplex ambiental’ por conter “ataque gravíssimo ao Direito Ambiental e ao Ordenamento do Território”

A organização PAS – Plataforma Água Sustentável anunciou hoje estar a “organizar uma denúncia” às entidades europeias do decreto-lei designado como ‘simplex ambiental’, que considera comprometer e não assegurar a proteção da natureza.

“Este Decreto-Lei, sob a aparência de trazer uma benesse ao país, contém um ataque gravíssimo ao Direito Ambiental e ao Ordenamento do Território: a desproteção do ambiente e do território face a interesses económicos poderosos”, indica a PAS, que integra várias associações de defesa do ambiente, num comunicado.

Aprovado pelo Governo em dezembro e promulgado em janeiro pelo Presidente da República, o Decreto-Lei no 11/2023 de 10 de fevereiro, sobre a reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, encontra-se “em vigor desde 01 de março”.

Segundo o executivo, o ‘simplex ambiental’ elimina licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, mas a PAS assinala que “a diminuição de exigência no tocante à proteção do meio ambiente com a subsequente simplificação dos procedimentos administrativos levará ao favorecimento de operadores económicos sem a necessária cautela e proteção de um bem comum, o ambiente e o território”.

Na altura em que o diploma foi aprovado pelo Governo, associações ambientalistas criticaram a iniciativa, considerando que podia pôr em causa a proteção ambiental e ser um retrocesso, tendo alertado nomeadamente para o fim da exigência de Avaliação de Impacto Ambiental em alguns projetos e investimentos.

“Estamos perante um retrocesso no Direito Ambiental dos cidadãos, desrespeito pela legislação nacional e violação do Direito Comunitário e Internacional”, refere a plataforma.

A organização ambientalista salienta que o decreto-lei “veio alterar o atual Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA)”, tendo sido “eliminadas licenças e autorizações em domínios especializados, emitidas por outras entidades, desde que haja uma Declaração de Impacte Ambiental favorável (expressa ou tácita)”.

Além disso, “veio também excluir da análise, caso a caso, projetos industriais diversos como armazenagem de gás natural à superfície, indústrias do papel, alimentar, têxtil, dos curtumes, da madeira, da borracha, podendo causar impactos irreversíveis na zona, ou em zonas próximas, com efeitos cumulativos”.

Fazer depender a obrigatoriedade de AIA da localização ou dimensão estrita do projeto em si, bem como permitir que a licença ambiental não necessite de ser renovada, pode causar danos no território e contraria a legislação comunitária.

“Um projeto pode não se encontrar numa área sensível ou protegida, mas o facto de estar próximo de uma dessas áreas, pode causar impactos nessa área e, portanto, deverá ser sujeito a AIA”, acrescenta.

A Plataforma Água Sustentável integra as associações A Rocha Portugal, Água é Vida, Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS – Associação para o Aprofundamento da Cidadania, a Ecotopia – Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, o FALA-Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540 –Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN -Liga para a Proteção da Natureza, a Probaal – Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus –Associação Nacional de Conservação da Natureza e Regenerarte – Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas.