A Comissão Europeia remeteu hoje Portugal para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição das regras para promoção de energias renováveis, foi hoje divulgado.
De acordo com informação da Comissão Europeia, Portugal (bem como Grécia e Malta) não transpôs para a legislação nacional a diretiva 2023/2413, referente à aceleração da transição energética para fontes renováveis e ao desenvolvimento de energia limpa em todos os setores da economia.
As regras reforçadas introduzem medidas para promover a expansão das renováveis, tais como facilitar integração do sistema energético através da eletrificação e do hidrogénio renovável e adotar salvaguardas para garantir uma produção de bioenergia mais sustentável.
Ainda na área da energia, o executivo comunitário enviou um parecer fundamentado, o segundo passo do processo de infração por incumprimento, a Lisboa por falhas na adoção das novas regras sobre mercado da eletricidade que visam tornar os preços da eletricidade para os consumidores mais estáveis e menos dependentes do preço dos combustíveis fósseis.
A aplicação da legislação, segundo Bruxelas, é fundamental para garantir que os consumidores europeus — famílias e empresas — “enfrentem custos de energia que reflitam melhor os baixos custos de produção das energias renováveis e que os preços sejam mais previsíveis”.
A reforma da configuração do mercado da eletricidade reforça também a proteção dos consumidores, tanto ao nível de uma maior liberdade de escolha no momento da assinatura de contratos, como em caso de interrupção do fornecimento.
Portugal, bem como a Croácia e a Polónia, têm agora dois meses para responder à Comissão.
