A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou ontem submeter a consulta pública o projeto de novo regulamento de gestão de resíduos e higiene urbana, proposto por PSD/CDS-PP/IL e que prevê o reforço da fiscalização e o aumento de coimas.
Em reunião privada do executivo municipal, a proposta foi viabilizada com os votos contra de Livre, BE, PCP e Chega, e a abstenção do PS, informou à agência Lusa fonte da autarquia, decidindo-se, assim, que o projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa será submetido a consulta pública, por 30 dias úteis, para ulterior aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa.
De acordo com a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta após integrar eleita do Chega que se desfiliou do partido, o novo regulamento municipal na área da higiene urbana clarifica as regras de deposição de resíduos por parte dos munícipes, bem como as competências do município ao nível da gestão dos resíduos urbanos, alinhando-as com as metas ambientais que Portugal e a União Europeia se comprometeram a alcançar nos próximos anos.
Entre as alterações previstas está a capacidade do município de reforçar a fiscalização sobre infrações ambientais, “com o aumento do valor mínimo das contraordenações, de 50 euros para 90 euros, criando um instrumento essencial a complementar o reforço da equipa de fiscalização interna, que está em curso e que permitiu que esta passasse de 18 fiscais para cerca de 60 até ao final do ano”, indicou à Lusa a governação.
“São também clarificadas outras matérias, designadamente a obrigação dos grandes produtores de resíduos (acima de 1.100 litros diários) procurarem a contratação de serviços próprios, retirando pressão às equipas municipais que, por essa via, alcançam uma maior eficiência na recolha do lixo doméstico em bairros residenciais”, adiantou PSD/CDS-PP/IL, destacando ainda a obrigação criada de os comerciantes cuja atividade impacte com a via pública (por exemplo com esplanadas) assegurarem a limpeza num raio de cinco metros do seu estabelecimento, face aos dois metros atuais), a par da obrigatoriedade de disporem de contentores próprios.
Sublinhando que a cidade “mudou muito” nos últimos anos, com novos residentes e fluxos turísticos intensos, a governação PSD/CDS-PP/IL realçou que o novo regulamento “será a peça fundamental da estratégia de atuação no âmbito dos resíduos, com foco na redução do lixo produzido, no aumento da reciclagem e, sobretudo, na qualificação de um espaço público limpo para os seus visitantes, e sobretudo para aqueles que vivem Lisboa todos os dias”.
Justificando o voto contra, a vereação do Livre disse que a revisão deste regulamento é necessária, mas considerou que o projeto discutido carece de informação, inclusive sobre a calendarização e o investimento das medidas, bem como “o efeito económico desta opção”, nomeadamente as necessidades de financiamento do município, “para um sistema expedito que funcione para os pequenos produtores”, e a perda de receita “se os grandes produtores passarem a recorrer a privados”.
Já o BE lembrou que a liderança PSD/CDS-PP/IL prometeu “uma revolução na higiene urbana, mas o regulamento não traz nada de novo, a não ser desinvestimento no sistema de recolha de lixo da CML”, criticando a opção de se “abrir caminho à intervenção de operadores privados na higiene urbana”, em que os grandes produtores de lixo deixam de contratualizar com a CML a recolha de lixo, passando essa parte rentável da recolha do lixo para as mãos de operadores privados, “aumentando o défice total da operação”.
Também contra, o PCP considerou que o projeto “não concorre para a sustentabilidade ambiental nem social, mostrando-se mais penalizadora para as camadas mais desfavorecidas”, e criticou o conceito de “consumidor-pagador”, impulsionado hierarquicamente acima do “poluidor-pagador”, assim como a possível privatização da gestão de resíduos no caso dos grandes produtores.
Em comunicado, a vereação do PS considerou a proposta “pouco ambiciosa” e que chega com “muito atraso” face aos desafios que a cidade tem enfrentado nos últimos anos, referindo que o presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), “expiou o problema, mas não cuidou dele”, e sublinhando que se sugere o aumento das contraordenações “sem que haja uma única linha sobre reforço de meios de fiscalização ou articulação com a Polícia Municipal”.
“Não há referência a qualquer projeto-piloto ou regime transitório para o sistema PAYT [Pay-As-You-Throw ou paga conforme o lixo que produz] e as Juntas de Freguesia, que asseguram diariamente a limpeza da cidade, não encontram no novo regulamento mecanismos de cooperação, padrões de serviço ou financiamento”, criticou o PS.
