Costuma estacionar em lugares reservados, não tendo esse direito? Prepare-se para uma multa mais elevada

Se contrariamente a tudo o que aprendeu nas aulas de código tem por hábito estacionar em locais reservados a deficientes não tendo esse direito, saiba que agora arrisca-se a uma multa ainda mais pesada. Isto por que foi hoje aprovado, por unanimidade, o agravamento das multas para o estacionamento abusivo nestes lugares.

Mas há mais novidades no projecto-lei hoje aprovado em Parlamento e levado à discussão pelo Bloco de Esquerda. O documento refere igualmente que as entidades públicas passam a estar obrigadas a providenciar estacionamento gratuito para estas pessoas. Só assim, defende o documento entregue pelos bloquistas, será possível “acautelar direitos” garantindo que “não são alvo de abuso”.

Mas não se pense que tal situação só está prevista para os casos em que as entidades públicas já dispõem das infra-estruturas para garantir os direitos a pessoas com algum tipo de deficiência. Nos casos em que essas condições não estão asseguradas, caberá à instituição providenciar lugares reservados na via pública para estes cidadãos.

Também o Código da Estrada vai sofrer alterações para proteger os direitos de quem mais precisa, com “a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência por quaisquer outros veículos que os não conduzidos por pessoas habilitada para tal” a ser considerada uma contra-ordenação grave.

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