A ministra do Ambiente e Energia solicitou à ERSE que torne mais acessível a informação sobre os preços dos combustíveis e que proponha eventuais alterações legislativas nesta área, defendendo um alargamento das competências sancionatórias do regulador ao sistema petrolífero.
Numa carta enviada em 28 de agosto ao presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a que a Lusa teve acesso, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, começa por dizer que está “de acordo com as recomendações” que o supervisor lhe apresentou num estudo divulgado em 14 de agosto sobre a formação e evolução dos preços dos combustíveis rodoviários em Portugal.
Na sequência dessa primeira análise, a ministra pede que à ERSE que reforce “os instrumentos de transparência, supervisão económica e informação aos consumidores”, aprofundando duas matérias de forma articuladas com as “entidades competentes”.
Uma tem que ver com a transparência sobre a formação dos preços, considerando que deve existir “uma informação mais clara, coerente e acessível” para os consumidores compreenderem.
“Para esse efeito, deverá ser avaliada a harmonização dos referenciais públicos sobre preços, a revisão da metodologia utilizada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na apresentação dos preços com descontos e a coexistência do Preço Eficiente, divulgado pela ERSE, e do Preço de Referência, publicado pela ENSE”, escreve Maria da Graça Carvalho.
De seguida, a ministra determina à ERSE que aprofunde “o alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional, relativamente às obrigações abrangidas pelas suas competências de regulação e supervisão económica, assegurando a proteção de todos os consumidores”.
Além de determinar estas duas tarefas, Graça Carvalho pede à ERSE que “remeta uma nota com a identificação dos próximos passos concretos a realizar, a respetiva calendarização e a eventual necessidade de alterações legislativas ou regulamentares adicionais, incluindo, quando aplicável, os elementos necessários à preparação dessas alterações”.
No estudo pedido em julho pela ministra e divulgado em 14 de agosto, a ERSE recomenda ao Governo um reforço da transparência e da supervisão no setor, mas rejeita haver motivos para intervir administrativamente nos preços.
Entre as medidas identificadas estão a necessidade de “harmonizar os referenciais públicos sobre preços e reduzir o risco de interpretações incorretas entre o preço eficiente da ERSE e o preço de referência divulgado pela ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]”.
A ERSE recomenda ainda que o Governo reveja periodicamente com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a metodologia do preço com descontos, incluindo os descontos abrangidos e as ponderações utilizadas.
A definição “de forma clara e atempada” de metas anuais dos biocombustíveis é outra das medidas propostas, para evitar que “níveis diferentes de incorporação criem vantagens de custo e distorções de mercado que não resultam de maior eficiência”.
Adicionalmente, defende um alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional, relativas às obrigações abrangidas pela regulação e supervisão económica, para assegurar “a proteção de todos os consumidores de forma harmoniosa independentemente do vetor energético utilizado”.
Finalmente, o estudo propõe a adoção de “medidas temporárias de apoio, direcionadas para alguns segmentos específicos”, como o transporte rodoviário profissional, “se persistirem perturbações excecionais”, tendo em conta o papel desta atividade no funcionamento das cadeias de abastecimento, na distribuição de bens e no transporte de passageiros.
