PAN interpõe providência cautelar para fechar o Canil Municipal de Seia
Depois de noticiada a denúncia recebida pela GNR da Guarda sobre alegados maus-tratos de animais no canil municipal de Seia, o PAN – Partido Pessoas-Animais-Natureza, interpôs uma providência cautelar contra o município para fechar o canil e resgatar os animais com a ajuda de uma associação local.
“O PAN já tinha reunido com o executivo da Câmara de Seia em Fevereiro, onde teve oportunidade de sugerir políticas de protecção animal para o concelho, mas nada nesse sentido foi tido em conta. Estas e outras situações, nos canis nacionais, são inadmissíveis com seres que, quando lá chegam, já vão fragilizados e a precisar de um futuro digno”, realçou em comunicado André Silva, Porta- Voz do PAN.
A providência cautelar, agora interposta, tem em conta a protecção de todos os animais, sendo que os 10 que ainda se encontram no recinto serão recolhidos pela associação de protecção animal, o Cantinho da Lili.” O PAN contínua disponível para centralizar e canalizar todos os esforços e recursos que permitam encontrar as melhores soluções para estes seres”, continua o comunicado.
Recorde-se que a organização Animal solicitou, em requerimento enviado ao procurador do Ministério Público de Seia, a apreensão dos cadáveres de animais do canil municipal de Seia, após serem divulgadas nas redes sociais fotografias e vídeos de cães e gatos mortos de forma aparentemente cruel. A autarquia fala em manipulação de imagens e nega as acusações.
Tendo em conta este, e inúmeros outros casos, o PAN apresentou a 28 de Maio na Assembleia da República uma ILC com 43.000 assinaturas para o fim dos canis de abate em Portugal que, mesmo ainda não tendo sido discutida na AR, já fez com que houvesse uma recomendação parlamentar para se legislar nesse sentido o quanto antes.
Iniciativa Legislativa de Cidadãos do PAN
Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos, apresentando três grandes objectivos. O primeiro prende-se com a proibição do abate de animais pelas câmaras municipais, que todos os anos condenam à morte dezenas de milhares de animais que dão entrada nos Centros de Recolha Oficial (CRO) ou em estruturas semelhantes, e a sua substituição pela esterilização como medida primordial de controlo da sobrepopulação de cães e gatos.