Preocupante e sem justificação: Organizações e especialistas alertam para perigos de novo adiamento da lei anti-desflorestação da UE

Esta semana, o Parlamento Europeu posicionou-se a favor de uma alteração ao texto da lei europeia de combate à desflorestação (o EUDR) que adia a sua implementação por mais um ano.

É a segunda vez que é adiada a implementação do regulamento, que tem como objetivo assegurar que o consumo europeu de produtos como cacau, café, óleo de palma, carne de vaca, soja, borracha e madeira não resultam da destruição de florestas.

Adotado em 2023, o EUDR era para ter entrado em vigor em dezembro de 2024, substituindo o regulamento predecessor de 2010, o EUTR, que, para já, ainda vigora. Contudo, a efetiva implementação do novo regulamento foi adiada para dezembro deste ano, começando com as empresas de grande e média dimensões, e estendendo-se às micro e pequenas empresas a partir de junho de 2026.

Esse primeiro adiamento foi justificado pela Comissão Europeia com a necessidade de dar mais tempo aos Estados-membros e às empresas para se prepararem devidamente.

Quase um ano depois, a CE volta a propor novo adiamento de um ano, que disse ter como propósito sanar problemas técnicos, nomeadamente relativos aos sistemas informáticos que servem de suporte à aplicação e monitorização do EUDR.

Na semana passada, o Conselho da União Europeia, em linha com a proposta do executivo comunitário e com o apoio de Portugal, chegou a acordo na ambição de simplificar ainda mais o EUDR e de adiar a sua aplicação. Esta quarta-feira, uma maioria dos eurodeputados posicionou-se a favor do adiamento e de uma maior simplificação. Agora, Parlamento Europeu e Conselho da UE vão negociar para dar uma forma final à emenda ao texto do EUDR, e isso tem de ser conseguido antes do final deste ano.

“Este período adicional destina-se a garantir uma transição harmoniosa e a permitir a aplicação de medidas destinadas a reforçar o sistema informático que os operadores, os comerciantes e os seus representantes utilizam para elaborar as declarações eletrónicas de diligência devida”, explica o Parlamento Europeu em comunicado.

A ser aprovado novo adiamento, o EUDR passa a surtir efeito a partir de 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas e a partir de 30 de junho de 2027 para as micro e pequenas. Apesar das justificações avançadas, a ser aprovado, as possíveis repercussões ambientais, ecológicas e até mesmo no setor empresarial estão a gerar preocupação.

Mais desflorestação e menos credibilidade

Mais 490.000 hectares de floresta perdida e 200 milhões de toneladas de dióxido de carbono libertadas é o que mais um adiamento do EUDR poderá significar para o ambiente, precisamente o que o regulamento tinha como objetivo impedir que acontecesse. E os impactos negativos estendem-se também ao campo dos Direitos Humanos e dos direitos dos consumidores.

Maria da Conceição Caldeira, Professora do Instituto Superior de Agronomia e especialista em florestas, avisa que “cada ano perdido significa mais um ano em que a desflorestação impulsionada por mercados internacionais continua praticamente sem travão regulatório”.

Para a académica, os atrasos podem levar alguns ecossistemas a pontos de não-retorno, comprometendo os esforços de combate às crises climática e da perda de biodiversidade.

Pedro Horta, Policy Officer da associação ambientalista Zero, diz-nos que os posicionamentos do Conselho da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão manifestam “uma agenda política de desregulamentação”, uma acusação que, nos últimos meses, tem sido lançada frequentemente por parte de organizações não-governamentais contra o executivo de Ursula von der Leyen, e contra os órgãos de governo da UE e os partidos que têm apoiado essas medidas.

“Estas manobras políticas põem em causa a eficácia do regulamento, a credibilidade da União Europeia para com os parceiros comerciais e prejudica gravemente as empresas que já fizeram esforços significativos para cumprir o regulamento”, salienta Pedro Horta, que acredita que, malgrado problemas técnicos, “não existe uma justificação para um novo adiamento”. As prorrogações da efetiva aplicação do EUDR estão, sugere o ambientalista, a ser usadas como pretexto para limitar ainda mais a abrangência do EUDR e para delapidar a sua eficácia com a introdução de cada vez mais lacunas e exceções.

Para Bianca Mattos, Coordenadora de Políticas e Clima na WWF Portugal, os sucessivos adiamentos são preocupantes e revelam o que diz ser “falta de responsabilidade e vontade políticas”. Em declarações à Green Savers, recorda que a decisão do Parlamento Europeu surge poucos dias depois de a UE ter ido a Belém, no Brasil, garantir aos países presentes na cimeira climática (COP30) que o bloco estava comprometido com as metas climáticas e com a proteção das florestas.

Ainda, aponta que “não podemos demitir também de Portugal da sua responsabilidade, uma vez que foi um dos Estados-membros que contribuiu para paralisar e enfraquecer [o EUDR], dias depois de se ter comprometido com o ambiente na COP30”. Tudo isso, avisa Bianca Mattos, põe em causa a credibilidade da UE enquanto exemplo global no que toca à proteção ambiental e à ação climática e, sem uma efetiva e célere implementação do EUDR, torna-se “muito mais difícil atingir as metas de biodiversidade e clima”, pois “a desflorestação continuará a acelerar, prejudicando os esforços globais para travar a crise climática”.

“Apesar dos discursos sobre liderança climática, as prioridades reais estão a ceder à pressão política e económica de curto prazo”, lamenta.

Mesmo do lado empresarial, que os proponentes dos adiamentos dizem estar a tentar ajudar, também há críticas.

“A aprovação desta nova moratória reforça a ideia de que interesses económicos e lobbies superaram a urgência ecológica, o que pode enfraquecer a legitimidade política e moral da lei”, conta-nos Teresa Themudo, coordenadora de sustentabilidade do GRACE – Empresas Responsáveis.

“O adiamento — e em particular a consequente diluição de obrigações de due diligence e a atribuição de prazos mais longos — representa um retrocesso simbólico e prático”, afirma, admitindo que a associação empresarial portuguesa “vê com preocupação esta tendência de ‘flexibilização progressiva’, que pode levar a um efeito bola de neve, com adiamentos adicionais ou enfraquecimento da aplicação”.

Também o Conselho Empresarial Português para o Desenvolvimento Sustentável (BCSD Portugal) acredita que um novo adiamento do EUDR “gera incerteza e não ajuda ninguém, nem empresas, nem países produtores, nem consumidores”, refere Maria Sousa Martins.

A Gestora de Conhecimento e Formação dessa organização empresarial salienta que “a lei é fundamental e não pode continuar a ser adiada”.

Contudo, reconhece que “muitas empresas, sobretudo PME, e vários Estados-Membros ainda não estão preparados para uma implementação plena em 2025” e “falta de sistemas, falta de orientações técnicas e receio de impactos socioeconómicos explicam parte do atraso”.

Ainda assim, Maria Sousa Martins deixa claro que “isso não é desculpa”, mas “apenas um sinal de que a preparação tem de acelerar”.

Confiante de que “a ambição europeia para combater a desflorestação não desapareceu”, diz-nos que um novo adiamento deve ser visto, não como um retrocesso político, mas sim como “uma oportunidade breve” para “clarificar dúvidas, reforçar capacidade técnica e garantir uma implementação progressiva, previsível e justa”.

Empresas na linha da frente não podem ser prejudicadas

Em preparação para as obrigações às quais teriam de responder a partir deste mês de dezembro, várias empresas estavam já a fazer ou a planear investimentos para transformarem as suas operações e cadeias de valor em conformidade com o regulamento anti-desflorestação. Se a implementação efetiva for empurrada para o final do próximo ano, essas empresas “podem sentir que esse investimento está a ser ‘desperdiçado’, pelo menos temporariamente”, afirma Teresa Themudo do GRACE.

Sentimentos de frustração e de desconfiança quanto a “futuros compromissos regulatórios” podem criar “um precedente perigoso”, diz, o de as empresas começarem a pensar que agir na antecipação pode ser um tiro saído pela culatra. Isso pode resultar em ainda mais atrasos na transição para cadeias de valor livres de desflorestação, com as empresas a querem ver como correr às outras antes de darem esse passo.

“O setor empresarial precisa de previsibilidade regulatória para planear investimentos de longo prazo” e “este adiamento — somado às alterações que reduzem obrigações de due diligence — introduz incerteza sobre se e quando a lei será aplicada, dificultando o planeamento estratégico sustentável”, avisa Teresa Themudo. Para que as empresas que investiram na conformidade não se sintam penalizadas no caso de novo adiamento, o GRACE sugere a criação do que chama de “créditos de antecipação”, ou seja, “reconhecer publicamente o esforço, talvez com incentivos ou certificações adicionais, como forma de preservar o valor desses investimentos e manter o estímulo à transição”.

Por seu lado, Maria Sousa Martins diz que para as empresas mais um adiamento do EUDR “traz mais incerteza”. Contudo, assegura que os investimentos feitos pelas empresas na adaptação ao regulamento não terão sido em vão.

“Os investimentos já realizados no mapeamento da cadeia de valor, rastreabilidade e due diligence não são desperdiçados. Continuam, sim, a ser fundamentais e estão perfeitamente alinhados com outros requisitos europeus, como a CSRD, a CSDDD e as exigências crescentes dos mercados internacionais. Nada disto é ‘dinheiro deitado fora’”, sublinha.

Ainda assim, admite que novo adiamento pode “desmotivar algumas empresas”, mas avisa que se optarem por “esperar para ver” arriscam-se a perder vantagem competitiva.

“Quem continuar a avançar ficará mais bem preparado, reduz o risco regulatório e responde de imediato às expectativas de clientes e investidores que já pedem cadeias livres de desflorestação, além de estar pronto quando a EUDR entrar finalmente em vigor”, diz Maria Sousa Martins. Por outro lado, “as empresas que desacelerarem agora vão enfrentar custos mais elevados e maior pressão mais tarde”.

Para o BCSD Portugal, é importante que, caso o regulamento seja novamente adiado, esse tempo extra seja usado para garantir quer as PME não ficam para trás. “Este tempo adicional deve ser usado para desenvolver guias, ferramentas e soluções proporcionais, que tornem possível o cumprimento das regras por empresas com menos recursos”, aponta Maria Sousa Martins.

Também a Professora Maria da Conceição Caldeira considera que uma plena e justa implementação do EUDR tem de dispor de mecanismos de apoio que ajudem os pequenos produtores a poderem fazer essa adaptação. Muitos dos produtos abrangidos pelo regulamento são produzidos muitas vezes por pequenos produtores em países tropicais, com grande, mas ameaçada, biodiversidade. Por isso, diz a académica, “se o regulamento for aplicado sem mecanismos de apoio, há o risco real de exclusão destes produtores das cadeias de abastecimento europeias, não por desflorestarem, mas por não conseguirem provar que não o fazem”.

No que toca à floresta portuguesa, Maria da Conceição Caldeira avisa que embora não esteja associada a desflorestação recente comparável à das regiões tropicais, “o cumprimento formal do regulamento exige capacidade administrativa e organização”. Como tal, argumenta que “sem apoio adequado, existe o risco de concentração do mercado em grandes empresas e de abandono de pequenas áreas florestais, com impactos negativos na gestão, na prevenção de incêndios e na sustentabilidade de ecossistemas rurais”.

Um novo adiamento deverá ser decidido até ao final deste ano. Resta saber se 2026 trará um novo ímpeto para a proteção da Natureza e para o alinhamento das empresas com os compromissos ambientais internacionais, ou se, ao invés, continuar-se-á a adiar, com a “dívida” ao planeta a aumentar cada vez mais até alguém um dia vir bater à nossa porta para cobrá-la.