Câmara de Loures aprova moção a contestar fixação de tarifas de água pela ERSAR
A Câmara de Loures aprovou uma moção que contesta a anunciada futura fixação das tarifas da água pela entidade reguladora, considerando a medida “uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal”, foi ontem divulgado.
O documento, apresentado pela CDU, foi aprovado, por unanimidade, na última reunião do executivo municipal de Loures, presidido pelo socialista Ricardo Leão.
Em causa está o anúncio feito pelo Governo em 08 de agosto, após uma reunião do Conselho de Ministros, de que o poder de fixar as tarifas da água vai voltar para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a partir do ciclo de 2026.
“Este retrocesso legislativo configura uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, atribuindo a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais que poderão contrariar a vontade expressa por órgãos democraticamente eleitos pelas respetivas populações”, lê-se no texto da moção.
A posição está em sintonia com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que também contesta a medida.
Os eleitos na Câmara de Loures, no distrito de Lisboa, manifestam a sua oposição à decisão de atribuir à ERSAR a fixação das tarifas de água, argumentando que “estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território”.
“É necessário assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, saneamento e resíduos, mas tal não se consegue apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, fundos comunitários, entre outros”, lê-se ainda.
A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do Governo, por “violar a autonomia do poder local”.
Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, realizado em 03 de setembro, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos acrescentou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.
Também o presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.
A Câmara do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, também já se manifestou contra esta decisão do Governo, defendendo que essa é uma competência do poder local.