Secretária de Estado do Ambiente apresenta novo Projeto de lei

No passado dia 30 de abril a Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa, Propôs um Projeto de Lei que visa novos Acordos de Regularização de Dívida dos municípios e entidades relativamente ao setor de abastecimento de água e saneamento. A iniciativa possibilita a celebração de um novo acordo caso os municípios liquidem no mínimo 50% do valor das faturas entre abril e junho de 2020, e permite que as dívidas sejam pagas num período de 25 anos.

No mesmo contexto, Inês Costa destacou várias medidas tomadas durante o período de estado de emergência, que salvaguardaram a saúde dos trabalhadores e dos cidadãos. Foram garantidos “os serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano”, “o controlo da qualidade da água” e os “os sistemas de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais”. No setor dos resíduos, privilegiaram “a eliminação por incineração, sobretudo nas áreas metropolitanas”, suspenderam “a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro” e aumentaram a “capacidade de armazenagem dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares”.