Cristina Rodrigues recomenda nomeação de médicos-veterinários municipais

A Deputada Cristina Rodrigues submeteu hoje um Projecto de Recomendação ao Governo que apela à nomeação de médicos-veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido.

Segundo a parlamentar, “há cerca de uma década que não é nomeado qualquer veterinário municipal. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos-veterinários nomeados como Autoridade Sanitária Concelhia, no entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor.”

Além disso, a transição das competências de bem-estar animal relativas aos animais de companhia da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), “tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações”. “Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias e ser uma competência nova.”, refere a Deputada.

Como sublinha Cristina Rodrigues, “Os médicos-veterinários municipais têm um papel fundamental no que diz respeito à defesa da saúde pública e da implementação das políticas de bem-estar animal ao nível municipal, assegurando uma aplicação transversal da legislação nacional.”