Municípios do Centro recorrem a tribunal pela suspensão das tarifas do lixo
A maioria dos 36 municípios abrangidos pelo serviço de recolha de lixo da Resíduos Sólidos do Centro (ERSUC) subscreveu, em agosto, uma providência cautelar contra as novas tarifas, que algumas autarquias recusam traduzir na faturação.
O presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita, disse sexta-feira à agência Lusa que o seu município “está em incumprimento” neste capítulo, admitindo que outros estejam igualmente a evitar agravar os encargos regulares das famílias por esta via.
Este município, no distrito de Coimbra, é um dos 27, entre os 36 que são acionistas da ERSUC, que interpuseram a providência no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), no dia 18, para suspender a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) que, em março, aprovou “aumentos brutais” das tarifas, propostos pela ERSUC, que gere a recolha de resíduos sólidos urbanos na região.
“Temos estado a suportar os aumentos das tarifas dos últimos anos”, adiantou Nuno Moita.
À Lusa, fonte ligada a este processo disse que o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, Emílio Torrão, está a participar na tarde de hoje numa “reunião de trabalho” com o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, em Lisboa, para uma “troca de informações” relacionada com a recolha de resíduos pela ERSUC.
Se a decisão não for revertida, os municípios terão “forçosamente que começar a repercutir os novos preços nas faturas enviadas aos munícipes”, alertou a Câmara de Condeixa-a-Nova em comunicado.
“Sabemos dos problemas gerados pelo agravamento do contexto macroeconómico, com a subida das rendas e dos encargos com os juros dos créditos à habitação e com a perda de poder de compra resultante da inflação”, referiu a autarquia.
Citado na nota, Nuno Moita considerou “absolutamente escandalosos os aumentos das tarifas desde 2019, sem que se conheçam investimentos de vulto” da ERSUC, que serve 36 concelhos nos distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria.
“Não podemos aceitar que a ERSAR seja conivente com esta proposta de aumento em mais de 130%, em apenas três anos, o que em nosso entender é incomportável para o município e para as famílias que, no final, terão de ser chamadas a pagar a fatura”, sublinhou.
Para o autarca do PS, “não há qualquer justificação para estes aumentos, que apenas servem para disfarçar a má gestão da ERSUC”.
“Houve um aumento para três vezes mais, o que não se percebe. Tem a ver com má gestão”, reiterou, em declarações à Lusa.
A providência cautelar, que entrou há duas semanas no TAFC, foi subscrita pelos municípios de Arganil, Cantanhede, Condeixa, Coimbra, Góis, Figueira da Foz, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Vila Nova de Poiares, Águeda, Anadia, Estarreja, Oliveira do Bairro, Vagos, Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Arouca e Oliveira de Azeméis.
A iniciativa visa a suspensão da eficácia da decisão da ERSAR, de 16 de março, e duas posteriores alterações, em 16 e 25 de maio, sobre os proveitos permitidos totais e as tarifas reguladas da ERSUC para o período de 2022 a 2024.
Os signatários entendem que os procedimentos para a fixação das novas tarifas se encontram “feridos de diversas ilegalidades” e requerem a “nulidade e anulabilidade” da decisão, para que seja aplicada a tarifa transitória fixada pela ERSAR em 2021, para 2022, durante a pandemia, no valor de 44,54 euros por tonelada de lixo.
Nuno Moita defendeu uma “fiscalização criteriosa e rigorosa ao contrato de concessão” atribuído à ERSUC, empresa que era pública, privatizada em 2015 pelo Governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho, e que “tem vindo a acumular maus resultados financeiros”.