Entrevista a Nuno Matos: Um dos principais problemas do mercado voluntário de carbono “é a falta de padrões uniformes”

O Governo publicou um diploma que estabelece as regras do mercado voluntário de carbono em Portugal. A Green Savers falou com Nuno Matos, Diretor-Geral da Eco-Oil, para perceber o que muda e quais os maiores deste mercado.

Para o responsável da empresa líder na produção de um combustível sustentável para a indústria, o mercado voluntário de carbono enfrenta desafios “significativos”. Um dos principais problemas, explica, “é a falta de padrões uniformes, o que compromete a qualidade e a credibilidade dos créditos de carbono voluntários”.

• O que é o Mercado Voluntário de Carbono?

O Mercado Voluntário de Carbono é mais um instrumento para a transição rumo a uma sociedade neutra em carbono. A iniciativa está orientada para o sequestro de carbono, através de uma gestão agrícola e florestal ativa, promovendo a valorização do território, tendo como objetivo o combate às alterações climáticas e o incremento do equilíbrio ecológico da nossa floresta.

A iniciativa procura regular e valorizar, com a emissão de créditos de carbono, ações de compensação de emissões, desenvolvidas através de projetos de natureza ambiental que possam ser sumidouros de carbono, enquanto instrumentos de mitigação de emissões ou estratégias de ação climática. Os créditos de carbono são obtidos após uma efetiva redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE), ou sequestro de carbono, devidamente comprovados.

Estes créditos são um instrumento transferível, certificado por governos ou entidades privadas, que representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente que um projeto evita ou absorve da atmosfera.

Quando alguém compra um crédito de carbono, pode retirá-lo do mercado para compensar o desempenho relacionado com o cumprimento das suas próprias metas climáticas. Isto permite que as empresas compensem ou neutralizem a sua pegada de carbono.

• Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (DL n.º 4/2024), que institui o Mercado Voluntário de Carbono. O que estabelece este decreto-lei?

O diploma estabelece as regras de envolvimento e promoção de projetos de redução de emissões de GEE ou sequestro de carbono e é mais um instrumento para a transição para uma sociedade neutra em carbono. Esta transição exige ações para uma redução célere e profunda das emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores de atividade, e para o aumento da capacidade de sequestro de carbono, compensando as emissões residuais que não possam ser reduzidas ou evitadas. Tudo para alcançar um balanço neutro ou negativo e viabilizar o cumprimento do objetivo de limitar o aumento da temperatura média global em 1,5ºC, tal como previsto no último relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas e adotado pelos governos dos Estados signatários do Acordo de Paris.

O mercado voluntário de carbono quer contribuir para a mitigação de emissões de gases de efeito estufa no território nacional e para o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos por Portugal em matéria de mitigação das alterações climáticas, em linha com os objetivos traçados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

• Francisca Costa, Combining law, sustainability and communication | Diversity and Inclusion Officer at NovaSBE, disse, num artigo de opinião publicado na revista Sábado, que “apesar de a medida trazer uma nova possibilidade para as empresas e outras entidades compensarem as suas emissões de gases com efeito de estufa e alcançarem a neutralidade carbónica, na falta de tantos diplomas essenciais em matéria climática, este parece mais uma manobra de distração do Governo em período pré-eleitoral”. Faltam diplomas essenciais em matéria climática? Que análise faz das estratégias propostas e da sua exequibilidade perante o panorama atual?

No que diz respeito às propostas apresentadas, posso afirmar que, apesar da boa intenção, não me parecem suficientes.

Embora o mercado voluntário de carbono seja uma iniciativa que permite às empresas compensarem as suas emissões através de projetos de sequestro de carbono, a falta de legislação abrangente e medidas claras em relação às metas climáticas pode – e possivelmente vai – resultar em decisões superficiais. Queríamos ver respostas concretas e um verdadeiro compromisso e investimento direto na descarbonização das indústrias e na redução efetiva das emissões de gases de efeito estufa. Deste modo, efetivamente as ações tomadas não são suficientes e coordenadas num conjunto eficaz na luta contra as alterações climáticas.

O diploma deixou de fora a contabilização das emissões evitadas pela indústria, quando são implementadas práticas sustentáveis, e que são essenciais no contributo para a redução das emissões de GEE.

Existe ambição no discurso, mas na prática as iniciativas ou a lentidão na sua implementação não parecem ser suficientes para comprimir os objetivos climáticos estabelecidos, o que é profundamente preocupante. A criação de um mercado voluntário de carbono deveria ser precedida pela definição de quantidades específicas de gases de efeito estufa permitidos, algo que deveria constar no Orçamento de Carbono – um diploma que, até à data, ainda não existe. Sem medidas fundamentais como estas, o mercado voluntário de carbono abre espaço para que as empresas operem da mesma maneira, sem um verdadeiro impacto na redução das emissões, deixando tudo exatamente como está e não refletindo quaisquer mudanças positivas.

• A ex-ministra da Agricultura e do Ambiente Assunção Cristas disse que o mecanismo de certificação e transação de créditos de carbono que o diploma vem criar “não se confunde com os esquemas já existentes de comércio de licenças de emissões”. Concorda?

Concordo. Ainda assim, tal como referido na questão anterior, apesar de serem apresentadas novas medidas neste diploma, o que é positivo, a falta de consideração por algumas partes, e a contínua ausência na procura por tratar de forma diferente aquilo que é realmente diferente, faz-me questionar até que ponto não se poderia ter sido mais ambicioso e inovador, introduzindo neste instrumento, de regulação e criação de créditos de carbono, projetos de natureza industrial que efetivamente contribuem para a redução de emissões de GEE.

• O mercado voluntário de carbono em Portugal pode desviar-nos de uma verdadeira ação climática?

Diria que qualquer passo rumo à sustentabilidade ambiental fará, de alguma forma, a diferença. Neste sentido, não creio que o mercado voluntário de carbono nos esteja a desviar de uma verdadeira ação climática, mas também não considero que deva ser uma panaceia para o alcançar. Perante os tempos atribulados que estamos a viver é fundamental tratar de forma diferente o que é verdadeiramente distinto de modo a criar um ambiente favorável à inovação e à sustentabilidade. É hora de pensar mais além e adotar novas abordagens que beneficiem tanto o ambiente quanto a economia, e que abordem a sustentabilidade como um todo, desde o investimento em energias mais sustentáveis até à mitigação do carbono na origem e nos processos há ainda muito por fazer.

Em linha com o Pacto Ecológico Europeu, que visa promover a sustentabilidade em todos os setores da economia, é crucial que todos os resíduos com potencial para serem reciclados sejam tratados para serem reintroduzidos na economia como novos produtos, que possam igualmente beneficiar de incentivos à economia circular e que os consumidores ou os seus produtores sejam incluídos num mecanismo de contabilização das emissões evitadas de GEE ou geração de créditos de carbono. Repare, por cada tonelada de um produto produzido através de resíduos que é introduzido no mercado, são evitadas emissões de GEE e a utilização de recursos naturais. Pensemos, por exemplo, na indústria onde esta valorização, material e económica, de resíduos que podem ser novamente introduzidos no mercado, é capaz de criar valor para a economia nacional e impactar positivamente o meio ambiente. Como dizia anteriormente, tratar de forma diferente o que é verdadeiramente distinto é fulcral nesta missão de sustentabilidade ambiental.

• Quais é que são os maiores desafios deste mercado voluntário de carbono?

O mercado voluntário de carbono enfrenta desafios significativos. Um dos principais problemas é a falta de padrões uniformes, o que compromete a qualidade e a credibilidade dos créditos de carbono voluntários. A diversidade de projetos e a ausência de uma regulamentação rigorosa podem resultar em variações na eficácia da redução ou absorção de carbono. Outra preocupação está relacionada com a integridade ambiental dos projetos, com questões sobre a mensuração, monitorização e verificação dos resultados, levando a dúvidas sobre a real contribuição para a mitigação das emissões.

Além disso, a equidade na distribuição de benefícios é uma preocupação, com o risco de investir de forma desigual em projetos concentrados em determinadas regiões ou setores, enquanto outros são negligenciados. A falta de compreensão sobre o funcionamento do mercado de carbono voluntário e a falta de transparência em alguns casos dificultam, assim, a participação informada de compradores e vendedores. Superar estes desafios exige esforços coordenados de partes interessadas, governos, organizações reguladoras e a sociedade para desenvolver e implementar padrões mais rigorosos, promover a transparência e garantir que os créditos de carbono voluntários desempenhem um papel eficaz na mitigação das alterações climáticas.