Inspeção confirma “ilegalidades” nos centros de interpretação ambiental dos Açores

Um relatório da Inspeção Administrativa Regional da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC) nos Açores dá conta de “ilegalidades” nos contratos de trabalho dos funcionários dos centros de interpretação ambiental do arquipélago.

De acordo com o documento, a que a Lusa teve ontem acesso, o contrato assinado pelos trabalhadores dos centros de interpretação – antes afetos à empresa pública Azorina (extinta em 31 de dezembro de 2021) – e atualmente em vigor “apresenta algumas cláusulas ilegais”.

Em causa está, segundo a IARTCC, a cláusula relativa ao trabalho concentrado, que os inspetores consideram ser “inválida” e mesmo passível de ser anulada, tendo em conta que o período normal de trabalho na administração regional (para onde transitaram estes trabalhadores, após a extinção da Azorina) é de sete horas por dia e 35 horas por semana.

“Em várias situações, foi comum os trabalhadores efetuarem trabalho rotativo de sete, oito, nove e até 10 dias consecutivos”, conclui o relatório, realizado em 2023 e que fala também de funcionários a trabalhar por turnos, o que não se adequa à regra existente na administração regional.

É referido o caso de 18 trabalhadores dos centros de interpretação contratados para a prestação de serviço na modalidade de avença, e com trabalho rotativo e horário fixo, em pelo menos 11 centros de interpretação ambiental, bem como trabalhadores “colocados ao abrigo de programas ocupacionais”.

Ouvido sem sede de contraditório, o secretário regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, com a tutela dos centros de interpretação, indicou que os contratos de trabalho foram elaborados pela Secretaria Regional das Finanças, relegando para o gabinete do secretário Duarte Freitas eventuais responsabilidades sobre a matéria.

“A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas foi um mero intermediário entre as partes, tendo apenas procedido à elaboração de eventuais correções ou recolha da assinatura dos documentos, pelo que, nesta matéria, e caso entendam que existe qualquer ilegalidade, sugere-se que a Secretaria Regional das Finanças seja ouvida”, referiu Alonso Miguel.

O governante recordou que a legislação em vigor permite alargar o horário de trabalho daqueles funcionários, desde que haja acordo entre ambas as partes, mas os inspetores que analisaram o caso consideram que este regime de horário concentrado, criado como medida excecional, logo após a pandemia da covid-19, não deve ser aplicado como regra.

Nos Açores existem 18 centros de interpretação ambiental, distribuídos pelas nove ilhas.

A existência de eventuais ilegalidades nos contratos de trabalho nos centros de interpretação dos Açores já tinha sido denunciada pelo Bloco de Esquerda, em 2022.

Num requerimento entregue então no parlamento, os deputados bloquistas acusavam o Governo Regional (PSD/CDS/PPM, no poder desde os finais de 2020) de não cumprir a Lei de Trabalho e falavam da existência de funcionários a trabalhar sem contratos assinados.