Concessionária diz que resgate do saneamento na Covilhã é ilegal
A concessionária do saneamento em alta na Covilhã, a Águas da Serra (AdS), afirmou ontem que a intenção manifestada pela Câmara Municipal de resgatar a concessão é ilegal e implica o pagamento de 18 milhões de euros.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a AdS referiu estar “convicta de que o município da Covilhã abandonará a intenção anunciada publicamente, em função da ilegalidade de que manifestamente padece”, mas ameaçou agir judicialmente caso o processo avance.
“A Águas da Serra tomará todas as medidas legais adequadas para reagir em relação a essa ilegalidade e extrair todas as consequências legalmente previstas perante uma atuação manifestamente ilegal”, referiu.
A Câmara da Covilhã, liderada pelo socialista Vítor Pereira, marcou para sexta-feira uma reunião extraordinária que tem na ordem de trabalhos uma proposta de resgate da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta, e ainda o processo de autorização para a abertura do procedimento para a contratação de um empréstimo para financiar a operação.
A AdS avisou o município que “incorre numa indemnização superior a 18 milhões de euros” e alertou para as “consequências financeiras significativas que se repercutem” sobre a autarquia, os membros do executivo e sobre os munícipes.
De acordo com a concessionária, que detém a exploração desde 2005, “o município da Covilhã não tem qualquer fundamento juridicamente válido que lhe permita proceder ao resgate da concessão atribuída à AdS e a tomada de uma decisão com esse conteúdo representará um ato manifestamente ilegal”.
A AdS acrescentou que as normas do acordo não permitem a extinção do contrato e acusou o município de se mover “por razões de natureza política e eleitoral”.
A AdS argumentou que o serviço tem sido prestado nos termos acordados e disse que a autarquia está vinculada ao contrato durante mais onze anos, até 2035.
Segundo o parceiro privado, na esfera da AGS, detida pela Marubeni, por se tratar de uma medida ilegal, a decisão da Câmara da Covilhã “tornará impossível o endividamento municipal” para pagar compensações e “onerará imediatamente todos os munícipes”.
A concessionária adiantou que a tarifa de saneamento é liquidada pela Águas da Covilhã e que a empresa municipal tem uma dívida para liquidar junto da AdS no valor de seis milhões de euros.
Através do comunicado é referido que essa dívida é, “essencialmente, justificada pela circunstância de o município da Covilhã, por sua vez, ter uma dívida por liquidar junto da Águas da Covilhã superior a dez milhões de euros”.
Caso o executivo da Câmara da Covilhã vote favoravelmente o resgate, o parceiro privado avisou que esse cenário se agravaria e que se repercutiria no serviço prestado, “que rapidamente se degradaria e perderia os padrões de qualidade”.
O presidente da autarquia anunciou em junho de 2021 a necessidade de rescindir o contrato com a AdS para resgatar a concessão, mesmo que “à força”.
Vítor Pereira mencionou que o negócio feito em 2025 levanta várias questões de legalidade e revelou que a concessão não foi alvo de fiscalização prévia e do respetivo visto do Tribunal de Contas, além de outros “desvios”.
“Há o problema da comissão de acompanhamento, que nunca funcionou, há a questão da aplicação do código da contratação pública em matéria de aquisição de serviços e juntam-se também situações que conferem alguma, para não dizer muita, opacidade à execução da concessão”, afirmou.
Vítor Pereira fez notar a “ausência de apresentação de relatório ao município, quer semestral, quer anual, bem como da atividade social da empresa e outras vicissitudes”.
Em dezembro, o autarca informou, também numa Assembleia Municipal, que existia um princípio de acordo com o privado e que, caso se optasse pelo resgate, a autarquia teria uma despesa anual de cerca 1,1 milhões de euros a 12 anos, o que equivale a 13 milhões de euros, enquanto para a AdS o resgate superaria os 16 milhões de euros.