Parlamento da Madeira aprova proposta do Governo Regional que afeta 5,5 ME a programa “+Energia”

O Governo da Madeira vai afetar 5,5 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 2026, a um sistema de incentivos para a produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, foi anunciado quinta-feira.

O programa denominado “+ Energia” vai “incluir incentivos substanciais para o armazenamento de energia elétrica, uma componente essencial para garantir a autonomia e a resiliência energética da região”, disse o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas da Madeira, Pedro Fino, no plenário da Assembleia Legislativa, no Funchal.

O governante apresentou a proposta de decreto legislativo regional que cria o programa, com o objetivo de contribuir “para reduzir a dependência energética do exterior e fomentar práticas de consumo sustentável” do arquipélago.

O apoio financeiro não reembolsável às famílias, micro, pequenas e médias empresas pode ser na ordem dos 8.000 euros, ascendendo a 10 mil para as cooperativas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e condomínios, especificou.

O “+ Energia” inclui também novos apoios para a instalação de sistemas de produção de água quente sanitária, utilizando bombas de calor e sistemas de biomassa, “indo além das medidas contempladas pelo PRIPAER RAM 2023 (Incentivo à produção e armazenamento de energia – fontes renováveis)”, acrescentou.

A iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade.

O secretário dos Equipamentos e Infraestruturas defendeu ainda uma outra proposta legislativa para a criação do Instituto de Mobilidade e Transportes.

O governante explicou que o instituto terá “poderes de regulação e supervisão no setor dos transportes” e terá por missão “regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas no setor das infraestruturas rodoviárias e no dos transportes terrestres e marítimos”.

Pedro Fino salientou que o objetivo é “satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos transportes terrestres e marítimos”.

“Todos os requisitos legais foram cumpridos, os estudos prévios e financeiros foram efetuados”, assegurou o governante respondendo à questão da eventual ilegalidade da proposta suscitada pela deputada do PS Sancha Campanela.

Hugo Nunes, do Chega, declarou que o partido recusa “dar um cheque em branco” ao Governo Regional (PSD) num projeto que pode constituir “um esquema para empregar amigos”, salientando que é recorrente a multiplicação de organismos que não resolvem os verdadeiros problemas. Apesar das críticas e acusações, o Chega acabou por votar favoravelmente a proposta.

Por seu turno, o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, insistiu no incumprimento do programa do executivo madeirense de assegurar uma alternativa à ligação marítima com o Porto Santo em janeiro, altura em que o navio Lobo Marinho vai para a operação de manutenção anual.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP, JPP e PAN, tendo o PS votado contra e o deputado único da IL optado pela abstenção.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou também por unanimidade votos de congratulação pela atribuição do Prémio Sakarov à líder das forças democráticas da Venezuela, Maria Corina Machado, e o Presidente eleito Edmundo Goncález, da autoria da IL, PSD e CDS-PP.

Uma proposta do PSD para a majoração dos todos apoios da Segurança Social aos residentes na Madeira discutido quarta-feira foi igualmente aprovada por unanimidade.

Quanto ao projeto do PS que pretendia estabelecer o regime jurídico do inventário florestal da região debatido esta semana foi também aprovado, com os votos a favor do proponente, JPP, PAN, IL e Chega, contra do PSD e abstenção do CDS-PP.