Açores congratulam-se por Fundo Ambiental assumir compensações da rede de áreas marinhas

O Governo Regional dos Açores congratulou-se por o Conselho de Ministros ter autorizado o Fundo Ambiental a apoiar o setor das pescas pelos eventuais constrangimentos da implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).

Em comunicado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas do executivo açoriano de coligação PSD/CDS-PP/PPM congratula-se “com a aprovação, em reunião de Conselho de Ministros tida na quinta-feira, de uma resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto ‘Parque Marinho dos Açores’ – compensações ao setor da pesca da Região Autónoma dos Açores, até ao montante máximo global de 10 milhões de euros”.

O Conselho de Ministros realizado em Lisboa, que contou com a presença dos presidentes do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque, aprovou uma resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa até ao valor máximo de 10 milhões de euros, relativos ao projeto “Parque Marinho dos Açores”.

“Esta medida visa apoiar financeiramente o setor das pescas face às restrições inerentes à criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil quilómetros quadrados de ecossistemas marinhos e contribui para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% da área marinha até 2030”, explicou a tutela em comunicado.

Segundo a nota, estes apoios “asseguram a mitigação de perdas imediatas e a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre conservação ambiental e viabilidade económica do setor”.

Hoje, também em comunicado, o executivo açoriano referiu que a medida “tem como objetivo apoiar financeiramente o setor das pescas, tendo em conta os eventuais constrangimentos decorrentes da implementação da RAMPA, que reforça a proteção de 287 mil quilómetros quadrados dos ecossistemas marinhos, contribuindo assim, em grande medida, para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% das áreas marinhas até 2030”.

“Assim, com esta medida, já antes anunciada e agora concretizada, pretende-se mitigar as perdas imediatas do setor, enquanto se faz a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre a conservação ambiental e o equilíbrio do setor”, referiu.

Em outubro de 2024 o parlamento açoriano tinha aprovado uma proposta apresentada pelo Governo Regional, tendo por base um trabalho conjunto com a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation, que permitiria aumentar para 30% as áreas marinhas protegidas, metade dos quais em regime de “proteção total”, com o objetivo de aumentar a preservação dos recursos marinhos, reduzir as atividades extrativas e tornar mais sustentável o uso do espaço marítimo nas ilhas.

“Esta aprovação aconteceu na mesma semana em foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores e poucos dias após a Ministra do Ambiente e Energia ter anunciado que o Governo da República compensaria a 100%, através do Fundo Ambiental, as potenciais perdas dos pescadores pela implementação da RAMPA”, acrescentou.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas “assevera que o estudo do mecanismo de compensações estará concluído antes da entrada em vigor da lei, a 01 de janeiro de 2026, conforme o calendário definido em Decreto Legislativo Regional”.

“Pretende-se que, até 31 de dezembro deste ano, seja concluído o relatório final do estudo, as propostas de fórmulas de compensações, com as percentagens de impacto, e todo o material necessário para a criação do regulamento das candidaturas, para que se possa proceder à abertura das mesmas”, concluiu.