Bruxelas processa Portugal por falhas na legislação ambiental da UE
A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado a Portugal por falhas na avaliação de impactos de planos e projetos nos sítios Natura 2000, tendo Lisboa dois meses para responder sob pena de ser levado a tribunal.
De acordo com um comunicado do executivo comunitário, “os planos e projetos só podem ser autorizados, sob reserva de determinadas isenções, se não prejudicarem a integridade do sítio Natura 2000”.
Se um projeto prejudicar um sítio Natura 2000, não pode ser aprovado simplesmente com o argumento de que os danos serão compensados, alegou Bruxelas, salientando ser necessário “seguir um procedimento especial de derrogação com condições rigorosas para permitir projetos prejudiciais apenas em casos excecionais”.
A Comissão Europeia argumentou também que “contrariamente à diretiva e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a legislação portuguesa permite ter em conta as medidas compensatórias dos danos esperados ao avaliar se um projeto é ou não prejudicial, comprometendo assim o resultado da avaliação do efeito significativo nos sítios Natura 2000”.
O processo foi iniciado em maio de 2024 e entrou na segunda fase com o envio, hoje, do parecer fundamentado a Portugal, que dispõe agora de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias.
Também hoje, Bruxelas deu início a dois outros processos na área do ambiente.
Um incluindo a obrigação de proceder a revisões periódicas das licenças de utilização da água que, em Portugal, são efetuadas no final da validade da licença, que pode ir até 75 anos, e o outro devido a falha na transição para o direito nacional da Diretiva 2023/959 relativa ao regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) de gases com efeito de estufa.
A diretiva alarga o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) ao transporte marítimo, reduz a quantidade de licenças de emissão, determina que sejam atribuídas menos licenças a título gratuito, reforçando simultaneamente os fundos que apoiam a descarbonização no âmbito do sistema.
Em ambos os casos, se Lisboa não responder adequadamente em dois meses, Bruxelas avança para a segunda fase do processo, enviando um parecer fundamentado.