Câmara da Covilhã afirma que processo de resgate do saneamento vai continuar

A Câmara da Covilhã disse ontem que a decisão do tribunal manter a suspensão da decisão do município de resgate do saneamento não é definitiva e garantiu que o processo vai continuar.

“Não está em causa uma decisão definitiva, mas sim cautelar suspensiva, pelo que o processo de resgate da Águas da Serra (AdS) continua”, vincou a autarquia, em comunicado.

Segundo a Câmara da Covilhã, a decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul “tem, apenas e somente, um caráter suspensivo das deliberações devidamente aprovadas pelos órgãos autárquicos, o que na prática só vem atrasar a possibilidade de a autarquia reverter aquela concessão e de retomar a administração da empresa, a bem dos covilhanenses”.

Na mesma nota o município acrescentou que a ação intentada pela AdS é apenas uma de várias “com o objetivo de impedir que a deliberação tomada pelos eleitos na Câmara e na Assembleia Municipal possa ser executada”.

“A Câmara da Covilhã aguardará tranquila e serenamente pelo desfecho de todo o processo e mantém-se inquebrantável na resolução de proceder ao resgate da concessão, por ser esta a melhor forma de defender o superior interesse dos covilhanenses”, reforçou a autarquia liderada pelo socialista Vítor Pereira.

A AdS, que tem a concessão do saneamento em alta no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, anunciou na terça-feira que o TCA Sul manteve a suspensão da decisão de resgate.

A empresa explicou que este tribunal confirmou a sentença proferida em março pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco e que “a decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”.

O tribunal considerou “que foi ilegal a atuação do presidente da Câmara Municipal da Covilhã ao desvalorizar e desconsiderar o parecer da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), que já tinha alertado para a ausência total de interesse público no resgate e para a ilegalidade da pretensão” do município.

Segundo a AdS, com o acórdão agora conhecido, “o resgate continua suspenso”, tendo o TCA Sul confirmado que há “grande probabilidade” de ganhar a ação principal que já propôs contra o município.

“É uma nova vitória da Águas da Serra contra uma atuação do município da Covilhã que se considera profundamente ilegal, no que foi agora confirmado na segunda instância dos tribunais administrativos”, frisou.

O tribunal considerou que as justificações apresentadas pelo município para resgatar a concessão “traduzem apenas considerações gerais e superficiais e representam simplesmente uma intenção de reponderação de decisões municipais anteriores”, não apresentando “nem o rigor nem a profundidade mínimos exigidos para uma decisão com essa natureza”, acrescentou.

O TAF de Castelo Branco tinha aceitado a providência cautelar da Águas da Serra contra o município da Covilhã, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal, que autorizava o resgate da concessão atribuída à empresa.

A Câmara ratificou em fevereiro, com os votos dos vereadores da maioria socialista, a proposta de resgate do contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta, aprovada pelo executivo em outubro e pela Assembleia Municipal em janeiro.

O presidente lembrou que já tinha alertado que o município se devia preparar para uma disputa legal.

Vítor Pereira argumentou na altura que “esta é a única forma de os covilhanenses reduzirem a tarifa de saneamento, a mais alta do país”, e afirmou que o parceiro privado “não deixou alternativa” a esta solução.

A AdS tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, um negócio feito por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023.