Concessionária acusa autarca da Covilhã de ilegalidade no resgate do saneamento
A concessionária do saneamento em alta na Covilhã, a Águas da Serra (AdS), acusou ontem o presidente da Câmara, Vítor Pereira, de agir ilegalmente ao propor a votação, na sexta-feira, na Assembleia Municipal, do resgate da concessão.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a AdS insistiu que o resgate implica o pagamento de 18 milhões de euros (ME), enquanto a Câmara da Covilhã aprovou, com os votos contra da oposição, a contratação de um empréstimo até 5,8 ME, valor máximo que o autarca considera que vai custar a operação.
A apreciação e deliberação sobre a proposta de adjudicação da contratação de um empréstimo de médio e longo prazo até 5,8 ME é outro dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal da Covilhã extraordinária marcada para sexta-feira.
Segundo a AdS, a proposta aprovada pela Câmara em 18 de outubro, de resgate da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta do concelho, teria de voltar a ser discutida no órgão, antes de ser remetida à Assembleia Municipal.
Por um lado, a empresa alude ao parecer negativo da entidade reguladora, conhecido este mês, referindo que os cálculos apresentados pelo município estão errados, “desrespeitam, em termos significativos, o previsto no contrato de concessão e subavaliam manifestamente o montante da responsabilidade”, referiu a AdS.
O presidente da Câmara tinha dito que o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) não é vinculativo.
O autarca “insiste em desconsiderar o parecer da ERSAR e em praticar atos que são ilegais, com isto responsabilizando os titulares dos órgãos autárquicos e onerando os respetivos munícipes”, apontou a AdS.
A empresa acentuou, na mesma nota, que o que foi discutido em outubro na Câmara da Covilhã foi apenas uma proposta e que teria de ser sujeita a nova apreciação no órgão, argumentando que a decisão foi tomada com base num “estudo anterior”, quando existe um mais recente, de novembro, e que, portanto, parte de “pressupostos errados”
O parceiro privado sempre esteve disponível para negociar com o município e apresentou propostas que permitiam uma otimização e redução da tarifa praticada no sistema de saneamento, a que o presidente “nunca respondeu”, assegura a AdS.
“Optou por conduzir um processo de resgate na base de pressupostos que não são verdadeiros, privando os munícipes de uma solução que poderia ser no seu melhor interesse”, acusou a empresa.
Em outubro, um dia depois de a AdS ter invocado a ilegalidade do processo, Vítor Pereira garantiu estar “absolutamente seguro” de que não existe qualquer ilegalidade e vincou ter esgotado as hipóteses de diálogo.
Segundo o autarca, eleito pelo PS e a cumprir o terceiro e último mandato, a maioria esgotou “todas as hipóteses” de chegar a um acordo e “todos os esforços foram feitos” para evitar o resgate.
A AdS tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023, e o autarca assegurou em outubro que o município foi “diligente”.
A empresa frisou que “nunca recebeu qualquer notificação do município da Covilhã a respeito de uma intenção de resgate antes de outubro de 2024” e não aceita como válida correspondência enviada por assessores, que “nunca foram mandatados para fazer qualquer comunicação de uma intenção de resgate em representação” da autarquia da Covilhã (distrito de Castelo Branco).
Na mesma nota, a AdS afirmou que o município “nem sequer tem capacidade técnica para assegurar, no imediato, a prestação dos serviços concessionados, o que resultaria num impacto particularmente negativo para o meio ambiente, os munícipes e o interesse público municipal”.
A empresa assegurou que vai “extrair todas as consequências legalmente previstas em relação à prática dos atos ilegais”, incluindo “a efetivação da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos autárquicos”.