Governo da Madeira vai investir 11,5ME no programa “Descarbonizar”

O Governo Regional da Madeira vai investir 11,5 milhões de euros no programa “Descarbonizar” no âmbito da política de transição para uma mobilidade ambientalmente mais sustentável, disse ontem o secretário dos Equipamentos e Infraestruturas do arquipélago.

“O Descarbonizar-RAM (Região Autónoma da Madeira) dispõe de uma dotação financeira global de 11,5 milhões de euros, a repartir entre três tipologias (…), a executar até ao primeiro trimestre de 2026, sendo financiado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência”, afirmou Pedro Fino na Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.

O governante falava no plenário do parlamento madeirense na apresentação do decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico do sistema de incentivos à descarbonização dos transportes terrestres da Madeira”, que foi aprovado por unanimidade.

Destacando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, enquadrado no PRR, constitui-se assim “como um importante instrumento de financiamento comunitários dos investimentos necessários à neutralidade climática”, enunciou as três tipologias de aplicação do sistema de incentivos.

Do total de 11,5ME, 7 milhões destinam-se à aquisição de autocarros afetos ao transporte público regular de passageiros ou a serviços turísticos na região.

Uma dotação de 1,5ME está destinada à aquisição de postos de carregamento/abastecimento para autocarros, sendo outros 3 milhões de euros para a compra de veículos 100% elétricos, desde que substituam outro veículo poluente abatido, propriedade de beneficiários com residência ou domicílio fiscal na região.

Pedro Fino mencionou que estes apoios têm um âmbito regional e podem ter como beneficiários entidades públicas ou privadas e pessoas particulares com domicílio fiscal ou residência na Madeira.

O responsável salientou que, sendo um sistema de incentivos que é financiado pelo PRR, tem metas definidas de cumprimento obrigatório, nomeadamente a “aquisição de 26 autocarros com emissões nulas, dos quais pelo menos 10 devem ser para o serviço público de transporte de passageiros (apoio máximo de 270 mil euros por veículo, apurado pela diferença entre o custo de um veículo de motor a combustão e um veículo de emissões nulas)”.

Também deve ser instalado o mínimo de 10 pontos de carregamento/abastecimento para o funcionamento dos autocarros e têm de ser abatidos pelo menos 550 veículos que serão substituídos por veículos elétricos (apoio médio na ordem dos 5.450 euros, o qual poderá variar em função do nível de rendimento dos beneficiários).

Por unanimidade foi também aprovado um projeto de resolução da deputada única do PAN, Mónica Freitas, que recomenda à República a redução do IVA dos atos médicos-veterinários e de alimentos de animais de companhia, discutido no plenário de hoje.

A mesma votação teve uma proposta do CDS-PP ao Governo da República visando a cedência à região do Centro Educativo no Santo da Serra, que representou um investimento de 10ME e está desativado, para a instalação de uma comunidade terapêutica.

Rejeitada foi a proposta do único eleito da IL, Nuno Morna, apresentada esta semana e que defendia a gestão de fluxos turísticos nos locais identificados, que teve os votos contra do PSD, abstenção do Chega, CDS-PP e PAN e a favor do proponente, JPP e PS.

Também foi chumbado um projeto de decreto legislativo regional da autoria do PS para a criação do regime jurídico da atividade silvopastoril na Madeira e que previa a implementação de um projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na região que foi defendida pelo líder regional Paulo Cafôfo.

PSD, CDS-PP e Chega votaram contra, o PAN e IL abstiveram-se, tendo contado com o apoio apenas do JPP.