Menos de metade dos municípios têm plano climático publicado
Um ano e quatro meses após o fim do prazo legal para a publicação dos Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), apenas 118 dos 308 municípios portugueses têm este instrumento de política pública local elaborado e partilhado e outros 25 estão em consulta pública, revela a associação Último Recurso (UR) em comunicado.
“Mais de metade das câmaras continuam sem um Plano Municipal de Ação Climática. Em 165 municípios a população não tem acesso a qualquer informação sobre como será protegida de secas, inundações e ondas de calor”, denuncia Mariana Gomes, presidente da associação Último Recurso (UR).
No início de junho, a UR enviou 212 pedidos formais de informação para apurar o grau de cumprimento desta obrigação prevista na Lei de Bases do Clima, com o objetivo de identificar quais os municípios que ainda não elaboraram os seus PMAC e quais, tendo planos, não os disponibilizam ao público – incumprindo o dever legal de transparência em matéria ambiental.
O resultado “é preocupante”: 128 municípios não responderam aos pedidos e 33 deram respostas consideradas insatisfatórias. Findo o prazo legal para resposta, a 7 de julho, a associação encaminhou 158 queixas formais à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) por ausência de resposta ou falta de informação.
Segundo a Lei de Bases do Clima, os PMAC deveriam estar concluídos e publicados até 1 de fevereiro de 2024. Estes planos definem a estratégia local para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e adaptar os territórios aos impactos da crise climática, com efeitos diretos em áreas como transportes, energia, uso do solo, espaços verdes, água, resíduos e edifícios.
“Portugal registou mais 284 mortes do que o esperado durante a mais recente onda de calor: a crise climática não espera e exige ação concreta em cada território. Neste momento, a resposta local está a falhar em grande parte do país”, explica Carla Santos, formada em Ciências do Ambiente e coordenadora do projeto No Plans, No Future da UR, que visa promover a elaboração e garantir o acesso por parte das comunidades aos PMACs. “Os planos locais são uma ferramenta crucial para preparar os nossos territórios. Sem planos, não há futuro”, reforça a consultora em sustentabilidade.
Neste processo de investigação, diversas autarquias apontaram a escassez de recursos humanos e financeiros, a desigualdade no acesso a fundos europeus e a necessidade de maior apoio por parte das Comunidades Intermunicipais (CIM) como entraves à elaboração e publicação dos PMAC. “A UR reconhece as dificuldades estruturais enfrentadas por alguns municípios, nomeadamente os de menor dimensão, no cumprimento desta obrigação legal. Ainda assim, o direito à informação e à participação pública não pode ficar refém da falta de meios. É urgente encontrar soluções que garantam equidade territorial na resposta à crise climática”, afirma Mariana Gomes.
“Só com informação é possível mobilizar uma resposta coletiva e eficaz”, sublinha a presidente da associação. A UR continuará a acompanhar o processo e a exigir o cumprimento da legislação climática em vigor.