Ministério do Ambiente alvo de ação judicial por não apresentar documentos

Uma associação de defesa do ambiente avançou com uma ação judicial para obrigar o Ministério do Ambiente a revelar em que ponto está o cumprimento das medidas previstas na Lei de Bases do Clima.

Desde agosto que a Associação Último Recurso tem vindo a pedir informações ao Ministério do Ambiente e Energia (MAE) sobre a aplicação da Lei de Bases do Clima e, cansada de receber repostas “pouco claras”, decidiu avançar esta quarta-feira com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, revelou à Lusa a advogada da associação, Ana Guerra Rosbach.

“Em agosto e setembro pedimos ao ministério que nos desse esses documentos sobre a Lei da Base do Clima”, disse a advogada, explicando que a associação fez também uma queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA).

Sem “respostas detalhas” que permitissem saber em que ponto está a aplicação da lei, a Último Recurso avançou com uma ação em tribunal para ter acesso a 18 documentos, que vão desde os orçamentos de carbono ao estado das metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa.

O estado atual da revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos ou os planos setoriais de mitigação das alterações climáticas são outros dos pedidos previstos na ação, a que a Lusa teve acesso.

Segundo Ana Guerra Rosbach, “a maioria das medidas previstas na Lei já se encontra em incumprimento”, dando como exemplo a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, que deveria ter acontecido até fevereiro de 2023.

Questionado sobre o ponto da situação deste diploma, o ministério disse apenas que o processo estava em “fase de desenvolvimento, sem fornecer qualquer dado concreto sobre prazos, alocação de recursos ou progressos realizados”, recordou a jurista, sublinhando que os prazos definidos na Lei de Bases do Clima são vinculativos.

Ana Guerra sublinha que, quando a tutela falha os prazos, tem de justificar os motivos e apresentar o trabalho desenvolvido para tentar cumprir a lei.

“A ausência de dados impede o escrutínio público e dificulta a implementação das medidas necessárias para enfrentar a emergência climática”, acrescentou.

A associação alerta que é difícil planear medidas a longo prazo sem se saber quais os setores que devem ser considerados prioritários para a produção de Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Alterações Climáticas.

A não publicação de documentos estratégicos, como os orçamentos de carbono para os próximos cinco anos, “compromete a capacidade de Portugal de combater as alterações climáticas e cumprir o Acordo de Paris”, sublinha a associação, que tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles que consideram serem os principais contribuidores para a crise climática, explica a ONG na sua página na internet.