MUBi denuncia Secretaria de Estado da Mobilidade por incumprimento da lei de acesso aos documentos administrativos
A MUBi apresentou uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Secretaria de Estado da Mobilidade, por incumprimento da Lei n.º 26/2016 (LADA), que regula o acesso a documentos administrativos. A queixa surge pela omissão de resposta ao pedido de acesso aos relatórios de progresso de 2023 e 2024 das Estratégias Nacionais para a Mobilidade Activa Ciclável (ENMAC) e Pedonal (ENMAP), foi divulgado em comunicado.
Segundo a mesma fonte, estes relatórios, elaborados pelo Grupo de Projecto para a Mobilidade Activa (GPMA), que opera no seio do IMT, têm como objetivo monitorizar a implementação das referidas estratégias nacionais. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 67/2023, o GPMA deve apresentar “ao membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana, até dia 31 de março de cada ano, um relatório reportado ao ano civil anterior, com desagregação da informação que permita a análise e decisão política”.
A MUBi considera “especialmente grave e preocupante a ausência dos referidos relatórios, tendo em conta que integra o Conselho Consultivo destas Estratégias Nacionais, órgão com um papel essencial na formulação de recomendações informadas sobre a sua execução — conforme previsto na RCM n.º 131/2019, alterada pela RCM n.º 67/2023″. A falta de acesso a informações atualizadas e detalhadas sobre os progressos “impede o Conselho Consultivo de cumprir adequadamente essa função, além de comprometer o escrutínio da ação governativa neste domínio”.
A transparência nas políticas públicas “é fundamental para o bom funcionamento da democracia. Todos ganham — desde os decisores políticos até à sociedade civil — quando o desenvolvimento e execução dessas políticas é acessível, transparente e participado”. Em ano de eleições legislativas e autárquicas, “não será demais lembrar que a democracia é o governo do povo”.
A MUBi tem vindo a alertar para o atraso significativo na execução das Estratégias Nacionais para os modos ativos, que carecem urgentemente de liderança política e dos recursos humanos e financeiros indispensáveis à concretização dos seus objetivos. Ambas “continuam sem ter planos de ação calendarizados e orçamentados — o que é especialmente alarmante no caso da ENMAC, prestes a completar seis anos de implementação, e que falhará largamente as metas intermédias para 2025”.
Portugal continua entre os países europeus que menos investem na mobilidade ativa. A falta de alternativas ao uso do automóvel “impõe um pesado encargo sobre os rendimentos de muitas famílias e contribui para que o sector dos transportes represente cerca de um terço das emissões totais do país, comprometendo as metas nacionais de redução de emissões”. Tendo em conta que o Pacto Ecológico Europeu dá prioridade à mudança dos padrões de mobilidade, e que existem orientações claras como a Declaração Europeia sobre a Utilização da Bicicleta, “é incompreensível que Portugal persista em contrariar esta trajetória comum”.