OE2023: IL vê viabilizada proposta para publicação de critérios de depósito de embalagens

Os deputados aprovaram ontem uma proposta da IL, de alteração ao Orçamento, que prevê que, em 60 dias, se definam os termos e critérios do sistema de depósito de embalagens com retorno, para promover a economia circular.

A proposta da Iniciativa Liberal recebeu ontem à tarde, na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das votações de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, os votos contra do Bloco de Esquerda, a abstenção do PCP, do PSD e Livre e os votos favoráveis das restantes bancadas, depois de o Governo ter sinalizado de manhã que apoiava a medida.

“No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo define, por via de portaria, os termos e critérios do sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis”, pode ler-se na proposta da IL.

Durante uma intervenção de manhã na Assembleia da República, que hoje debate as propostas de alteração ao OE2023 que estão a ser votadas na especialidade à tarde, o secretário de Estado do Ambiente, João Galamba, indicou que o executivo iria acompanhar a proposta, por considerar que “se enquadra na intervenção que o Governo está a finalizar”.

“O decreto-lei está pronto e [a proposta] está em linha com o que vamos fazer”, acrescentou.

A questão foi levantada pelo deputado da IL Bernardo Blanco, que argumentou que “as taxas de gestão de resíduos em Portugal continuam baixíssimas”.

Na proposta, a IL justifica que o sistema de depósito com retorno de embalagens de uso único de bebidas de plástico, vidro e metal está previsto na legislação portuguesa, mas falta regulamentar os critérios.

“A presente proposta de alteração pretende acelerar a regulamentação deste sistema em Portugal, para que o investimento na economia circular possa começar a fluir o quanto antes”, explica.

A falta do sistema, que se previa estar em funcionamento desde o início do ano, tem sido criticada por organizações ambientalistas.

A associação ambientalista Zero disse recentemente que sem um sistema de depósito com retorno será impossível a Portugal cumprir com a obrigação de recolha de 77% em peso das embalagens de bebidas em plástico até final de 2025 e de 90%, em peso, até final de 2029.