ONG do ambiente pedem igual oportunidade de participar no debate sobre leis



Associações de defesa do ambiente pediram hoje “transparência e iguais oportunidades de participação” no debate sobre legislação relativa a resíduos urbanos e reciclagem.

Mais concretamente, as organizações não-governamentais (ONG) pretendem participar no debate sobre o decreto-lei designado por UNILEX, que dizem estar a ser revisto e “onde se prevê a inclusão do futuro Sistema de Depósito com Retorno para embalagens descartáveis de bebidas (SDR)”, indica num comunicado a associação ambientalista Zero.

As ONG “solicitam o acesso atempado aos documentos que já estejam disponíveis” sobre a revisão daquela lei.

Lamentam que, “ao contrário do que acontece com algumas partes interessadas”, as organizações da sociedade civil não tenham “acesso privilegiado a documentos legislativos antes da sua colocação em consulta pública”, defendendo que a sua participação é “crucial” já que “não defendem interesses próprios, mas sim interesses de bem comum”.

Segundo a Zero, no início da semana, 16 organizações enviaram uma carta ao ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, solicitando-lhe que garanta uma resposta positiva ao seu pedido.

O diploma UNILEX, aprovado em 2017, unificou o regime de gestão de resíduos, estabelecendo “regras básicas comuns” para o tratamento dos diferentes tipos de lixo. Atribuiu ainda aos produtores dos bens ou produtos a responsabilidade em relação a uma parte importante dos impactos ambientais dos mesmos.

As ONG assinalam que a legislação sobre o SDR “tem vindo a merecer” a sua atenção e que “ao longo do já demorado processo, estas organizações procuraram contribuir de forma construtiva e útil para que Portugal venha a ter um SDR eficaz, que corresponda às melhores práticas a nível europeu”.

Referem ainda que “participaram ativamente na transposição de diretivas (da União Europeia) na área dos resíduos urbanos (…) conjugadas em larga medida” no UNILEX.

Entre as associações signatárias da carta estão, além da Zero, a Recircula, Associação Natureza Portugal, Sciaena- Associação de Ciências Marinhas e Cooperação, AIMM – Associação para a Investigação do Meio Marinho, Climáximo e o movimento cívico ambientalista Não Lixes.



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