O parlamento açoriano rejeitou ontem um decreto do BE que criava apoios para os pescadores devido à rede de áreas marinhas protegidas, com a coligação do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) a argumentar que as compensações já estão previstas.
O diploma foi rejeitado com os votos contra de PSD, CDS-PP e PPM, as abstenções de Chega, PS e IL e os votos a favor de BE e PAN, durante o plenário da Assembleia Legislativa, na Horta.
O ‘chumbo’ daquele decreto legislativo regional aconteceu após os deputados terem aprovado a alteração do PS à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que resultou de um entendimento entre os socialistas e o Governo Regional.
Na apresentação do diploma, o deputado do BE lamentou que a RAMPA tenha entrado em vigor a 01 de janeiro deste ano sem os apoios aos pescadores estarem consagrados em “letra de lei”.
“A incerteza quanto a este regime de compensação é um fator de instabilidade para o setor das pescas e causa erosão no apoio à RAMPA. É por isso que hoje é ainda mais importante aprovar esta proposta. É, aliás, ainda mais urgente”, avisou António Lima.
O deputado do Bloco explicou, também, que a proposta previa que os critérios dos apoios fossem elaborados por uma “comissão plural” e estabelecia uma “compensação periódica correspondente à totalidade das quebras de rendimento”.
No debate, o secretário do Mar e Pescas considerou que a iniciativa do Bloco “propõe legislar primeiro e consultar depois”, ao contrário da proposta do Governo Regional que parte de um “processo participativo”.
Mário Rui Pinho adiantou que o executivo está a “fazer o regulamento da compensação” e a “desenvolver a plataforma onde os pescadores se poderão candidatar” e disse que os apoios ainda não foram implementados porque só hoje foi discutida a proposta do PS sobre a RAMPA.
“Não sabíamos, até ao dia hoje, que rede [de áreas marinhas protegidas] é que tínhamos”, justificou o governante.
O deputado do PSD Paulo Gomes classificou a proposta do BE como “descontextualizada”, já que partiu do princípio “que o processo iria correr mal”, tal como João Mendonça (PPM) que aproveitou para lembrar que o Governo Regional já está a desenvolver os apoios.
O líder parlamentar do CDS-PP/Açores, Pedro Pinto, afirmou que aquela iniciativa “vem na tradição do Bloco de propor aquilo que sabe que o governo está quase a concretizar”, enquanto Olivéria Santos (Chega) apelou à celeridade na operacionalização dos apoios.
Na resposta, António Lima reiterou dúvidas quando ao processo e, além de lembrar que a proposta deu entrada no parlamento em junho de 2025, realçou que a discussão não aconteceria caso os pescadores já conhecessem o modelo das compensações.
Por parte do PS, Gualberto Rita disse não concordar com a metodologia prevista no diploma do BE e defendeu que os “pescadores não precisam de promessas vagas, mas de mecanismos claros”.
O liberal Nuno Barata insistiu que o processo de apoios aos pescadores “tinha de estar completamente pronto” aquando da entrada em vigor da RAMPA e alertou que a nova rede de áreas marinhas prevê atividades turísticas e de mergulho nas zonas de proteção total.
O parlamento açoriano aprovou hoje uma proposta do PS que altera a RAMPA, mas mantém a proibição da pesca de atum nas zonas de ‘proteção total’, permitindo a atividade nas zonas de ‘proteção alta’ com recurso ao método artesanal de salto e vara.
A nova RAMPA, aprovada em outubro de 2024, abrange cerca de 30% do mar do arquipélago, tendo por base o trabalho da Fundação Oceano Azul e da Waitt Foudation, tendo o PS apresentado uma proposta de alteração para permitir a pesca de atum em zonas protegidas, o que levou às negociações entre socialistas e o Governo Regional.
