Paulo Rodrigues: “A ementa da Convenção de Basileia”
“A NATUREZA TÓXICA DOS REEE (resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos) obriga a que estes fluxos de resíduos estejam regulados no âmbito da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos.
A Convenção de Basileia é um acordo internacional assinado por 162 países, que entrou em vigor em 1992, que define que a transferência de resíduos perigosos fica dependente da obtenção de um consentimento prévio do país recetor, não implicando, portanto, uma proibição desses movimentos.
Foi adoptada inicialmente, para dar resposta e regulamentar os crescentes fluxos de resíduos perigosos dos países mais industrializados para os países em desenvolvimento, em consequência do aumento dos custos de deposição e eliminação final, fruto de legislação ambiental mais rigorosa.
Nos países em desenvolvimento, os custos de eliminação dos resíduos são menores, uma vez que a mão-de-obra é mais barata e os requisitos legais ambientais e de saúde humana são muito menos exigentes ou inexistentes.
Contudo, ela não foi suficiente para reduzir o fluxo de resíduos pelo que, em 1995 foi aprovada uma emenda, que proibia os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos para os países em desenvolvimento, reconhecendo a incapacidade de esses países efectuarem o seu tratamento e deposição adequada, o que trazia impactos negativos para o ambiente e para a saúde humana.
Apesar deste acordo, e passados dezoito anos, a exportação de resíduos perigosos e principalmente REEE continua ainda hoje a ocorrer, com consequências graves para o ambiente e para a saúde humana das comunidades locais dos países receptores, como por exemplo a China ou a Nígéria.”
Paulo Rodrigues (paulo.vrodrigues@sapo.pt) é leitor do Green Savers e abordou o tema do lixo electrónico no seu curso de doutoramento em Ecologia Humana, na Universidade Nova de Lisboa. Quer publicar o seu artigo no nosso agregador? Envie-nos o seu texto para info@greensavers.sapo.pt ou cmartinho@gci.pt. Estamos à procura da sua inspiração ou desabafo.