São Paulo: municípios com mais de 70% de área preservada poderão ter benefícios fiscais

A câmara de São Paulo está a discutir um projecto de lei que isenta das contribuições previdenciárias todos os municípios que tiverem mais de 70% da sua área preservada – em formas de unidades de conservação ou área de preservação permanente. Se a lei for aprovada, estes municípios deixarão de pagar os 22% sobre os vencimentos dos seus colaboradores.

O projecto foi idealizado pelo deputado Roberto de Lucena, do Partido Verde, e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica da Seguridade Social. A actual legislação prevê que as empresas devem contribuir para o financiamento do chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com uma alíquota média de 22% sobre o total das remunerações dos trabalhadores que lhes prestem serviços.

Esta normal aplica-se às câmaras – prefeituras – que não tenham regimes de previdência próprios, de forma a garantir a segurança social dos seus trabalhadores – e não só.

No entanto, como explica Roberto de Lucena, nas unidades de conservação e nas área de preservação permanente é proibido construir, plantar ou explorar a actividade económica. “Assim, os municípios que possuem grande parte do seu território nestas áreas não têm uma economia suficientemente forte para arcar com todos os encargos fiscais”, explica o deputado.

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Agora, o projecto será analisado pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segurança (Seguridade) Social e Família, de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania.  Em pouco tempo, ele pode ser uma realidade e inspiração para outros municípios brasileiros e, inclusive, países.

Foto:  Miradas.com.br / Creative Commons

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