Governo aprova novas regras para projectos de gás de xisto

O Governo definiu, em Conselho de Ministros, que projectos de exploração de gás de xisto em território nacional passam a estar sujeitos, obrigatoriamente, a uma avaliação de impacte ambiental (AIA), desde a fase de sondagens de pesquisa até à efectiva extracção.

Segundo o Edifícios e Energia, a medida consta de uma alteração mais ampla ao regime jurídico da AIA, no que diz respeito a “projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente”, nomeadamente na exploração de hidrocarbonetos não convencionais.

Fazendo uso do “princípio da precaução”, a tutela justifica a alteração legal com os impactes ambientais “ainda pouco conhecidos” das técnicas de fracturação hidráulica, normalmente associada para a extracção do gás de xisto. “Estes factos justificam assim o reforço da importância do princípio da precaução, alargando a avaliação de impacte ambiental a todas as fases de desenvolvimento de projectos de hidrocarbonetos não convencionais”, pode ler-se em comunicado do Governo.

Recorde-se que, na União Europeia (UE), o licenciamento de projectos de gás de xisto é da competência nacional dos Estados-Membros. A Polónia e o Reino Unido são os países da UE com um enquadramento mais favorável a este tipo de explorações, embora os parlamentos da Escócia e País de Gales tenham imposto moratórias à fracturação hidráulica em Janeiro e Fevereiro, respectivamente. Em Abril, o governo alemão anunciou uma legislação mais rigorosa para este tipo de projectos.

Foto: Simon Fraser University – University Communications / Creative Commons