Ministro do Ambiente responde sobre plantação ilegal de abacates em Lagos

O Grupo Parlamentar PAN Pessoas-Animais-Natureza fez um requerimento de audição urgente ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática – tal como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, à Guarda Nacional Republicana, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e à Agência Portuguesa do Ambiente – referente a um projeto agrícola de produção intensiva de abacates no concelho de Lagos. O mesmo foi desenvolvido numa área de 128 hectares, entre junho de 2018 e agosto de 2019, no Algarve, e foi considerado ilegal.

“Estamos perante uma situação em que o promotor do projeto não deu cumprimento às obrigações legais e notificações das autoridades e em que, só um ano após ter implementado ilegalmente o projeto, apresenta um estudo de impacto ambiental, requerido legalmente, para poder dar início ao projeto, um ato de distorção que reflete o estado calamitoso das políticas agrícolas e ambientais em Portugal”, referiu na altura André Silva, deputado do PAN.

Hoje, João Matos Fernandes, fez uma intervenção referente ao sucedido. “Têm razão os deputados do Partido Pessoas – Animais – Natureza, no seu requerimento, quando afirmam que a plantação de abacates em Lagos foi feita de modo ilegal. Por essa razão, a instalação do pomar foi alvo de embargo e da aplicação de uma contraordenação, aplicada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. E foi inspecionado pela IGAMAOT”, começa por dizer o Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

“Têm razão os deputados do PAN quando afirmam que esta cultura intensiva é inadequada para a disponibilidade hídrica da região – e por essa razão, o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, vertido na avaliação de impacto ambiental, foi negativo. Têm razão os deputados quando afirmam que este pomar tem impactos sobre a biodiversidade. Foi essa uma das razões invocadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para se pronunciar contra a instalação dos abacates. Passo a citar parte do parecer daquele Instituto: “A implantação de uma área contínua, tão extensa, com a monocultura de uma espécie não nativa, sem qualquer medida de minimização significativa, induz impactos negativos de grande significado na biodiversidade, nomeadamente pela destruição direta de habitats naturais”, continua a explicar.

“Mas o que dizer quanto ao facto de o PAN, para esclarecer esta questão, solicitar apenas a audição de entidades tuteladas pela área governativa do Ambiente – o ICNF, a APA, a CCDR Algarve e a IGAMAOT. Este é, afinal, um projeto agrícola – o que para este partido parece não ter muita importância”, aponta.

“A atividade agrícola não dispõe de entidade licenciadora, ao contrário do que acontece noutras atividades económicas – por exemplo, no caso de instalação de centrais solares. Esta lacuna permite que certos projetos agrícolas avancem sem que se realize o escrutínio em relação à necessidade de avaliação de impacto ambiental. Foi o caso deste projeto, que utilizou ainda o subterfúgio do parcelamento do pomar, eximindo-se, numa primeira fase, à necessidade de o sujeitar a avaliação ambiental por ocupar uma área inferior a 100 hectares”, explica João Matos Fernandes.

“Em sede de consulta pública da avaliação ambiental, foram recebidos 291 comentários, dos quais 276 foram desfavoráveis ao projeto. Além destas participações públicas, foram negativos os pareceres do ICNF e da APA, por causa dos impactos na biodiversidade e nos recursos hídricos subterrâneos.”

Por fim, o Ministro do Ambiente conclui: “a 20 de abril, já depois de cumprido o período de audiência prévia de interessados, foi emitida Declaração de Impacto Ambiental. Essa decisão foi desfavorável ao projeto e obriga a medidas ambientais de recuperação do território. Assim, e em síntese, a empresa terá de: Reconstituir habitats, com reconversão de 52 hectares da área plantada; Recuperar a ribeira de Espiche nos termos propostos no Estudo de Impacto Ambiental e cumprir os requisitos constantes do parecer emitido pela APA/ARH Algarve; Reduzir as unidades na área plantada remanescente (com 76 hectares), introduzindo corredores ecológicos expressivos (cerca de 50 m de largura) em redor de cada unidade até 10 hectares.”

Pode ler o discurso na íntegra, aqui.