Santa Cruz avança com ação judicial para gerir fornecimento de água ao Aeroporto da Madeira

A Câmara Municipal de Santa Cruz quer gerir o fornecimento de água ao Aeroporto Internacional da Madeira e vai avançar com uma ação judicial para retirar a competência à empresa pública do setor, indicou a autarquia.

“Antes, vamos enviar comunicações à ARM [Águas e Resíduos da Madeira] e ao Governo Regional no sentido de ser revertida a legislação, para o município passar a proceder à entrega e liquidação da água”, disse à agência Lusa o advogado Miguel Santos Pereira, responsável pelo processo.

A pretensão da autarquia, liderada desde 2013 pelo JPP, foi noticiada esta semana pelo jornal madeirense JM e, agora, confirmada pelo advogado do município.

“Não havendo resposta no prazo legal, ou havendo uma resposta negativa, vamos avançar com a ação e, nesse caso, será antes do verão”, disse Miguel Santos Pereira.

O fornecimento de água em baixa ao complexo de imóveis do Aeroporto Internacional da Madeira está a cargo da empresa pública ARM – Águas e Resíduos da Madeira, na sequência de uma decisão do Governo Regional (PSD/CDS-PP), tomada numa altura em a autarquia não dispunha de capacidade para prestar o serviço a infraestruturas de grande dimensão.

“Com o investimento que, entretanto, o município de Santa Cruz efetuou, neste momento tem capacidade para fornecer água em baixa a todas as infraestruturas que estejam situadas no concelho”, explicou Miguel Santos Pereira, considerando que “não faz sentido” continuar em vigor a atual norma.

A Câmara Municipal de Santa Cruz indicou à agência Lusa ter investido 170 mil euros na melhoria da rede afeta ao reservatório de água que abastece o Aeroporto da Madeira, dispondo agora de capacidade para gerir o serviço e proceder a sua cobrança.

Além disso, o município não aderiu ao serviço de distribuição em baixa da ARM.

A empresa pública é responsável pela captação, gestão e distribuição da água em alta pelos 11 municípios da Região Autónoma da Madeira, mas em baixa, no fornecimento ao consumidor, opera apenas em cinco concelhos – Câmara de Lobos, Machico, Ribeira Brava, Santana e Porto Santo –, sendo que nos restantes a competência é das autarquias.

“É por aí que nós vamos desenvolver os nossos esforços”, esclareceu Miguel Santos Pereira.

A ação judicial da Câmara Municipal de Santa Cruz surge depois de, em janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ter condenado o Governo da Madeira a inscrever o Aeroporto Internacional na matriz dos imóveis do concelho, situação que poderá obrigar a concessionária Vinci a pagar o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), do qual está atualmente isenta.

A decisão decorreu de uma ação interposta em 2014 pelo município contra o executivo regional.