Açores não abdicam da sua palavra na Lei do Mar

O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, disse ontem que a região não vai abdicar do “direito de ter uma palavra decisiva” sobre o ordenamento, gestão e utilização do mar no arquipélago.

Luís Garcia, que intervinha na sessão de encerramento da conferência “Açores – Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico”, em Ponta Delgada, considerou que a lei “e, sobretudo, o decreto-lei que a desenvolveu constituíram um autêntico ataque à autonomia regional”.

Citado numa nota de imprensa, o presidente do parlamento regional considerou que são ignoradas “as competências previstas, desde logo, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a gestão partilhada”.

A Assembleia da República aprovou em outubro de 2023 a proposta de lei do Governo que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor.

De acordo com Luís Garcia, a participação da região na gestão do mar constitui “uma vantagem para todo o país, que devia ser incentivada e potenciada”, sendo que “qualquer abordagem contrária será extremamente desvantajosa”.

“Os 48 anos da autonomia, juntamente com a experiência e maturidade adquiridas, tornam absolutamente despropositados alguns receios e medos, infelizmente ainda vigentes, sobretudo para aqueles cujo Estado começa e acaba no Terreiro do Paço”, afirmou o responsável político.

Luís Garcia salvaguardou que o arquipélago dos Açores “contribui para que Portugal cresça massivamente, possuindo uma das maiores ZEE da União Europeia”.

O presidente da ALRAA considerou que “tal dimensão pode aumentar significativamente” face ao alargamento da plataforma continental portuguesa que o país entregou nas Nações Unidas.

Por seu turno, o secretário regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, referiu, na mesma conferência que “a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas que foram introduzidas no início do ano de 2021 na designada Lei do Mar, representa uma atitude centralista do Tribunal Constitucional que, lamentavelmente, vem juntar-se a tantas outras constantes de outros arestos, estrangulando mais uma vez as competências das regiões autónomas”.

O titular da pasta do Mar manifestou-se esperançado no entendimento do novo Governo da República face ao Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

O governante destacou a “firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do novo Governo da República, em particular do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação”.

Nesta “autonomia de cooperação”, todos devem ajudar-se “no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa”, de acordo com o governante.

“Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”, frisou.

O Governo dos Açores considera inconstitucional a proposta que o Governo da República apresentou no parlamento, que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, por causa da gestão das águas da região.

Em setembro de 2023, num parecer enviado à Assembleia da República, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM queixou-se da visão “centralista” do executivo de António Costa, que continua a rejeitar a ideia de que os mares dos Açores e da Madeira possam ser geridos de forma partilhada com os órgãos de governo próprio dos dois arquipélagos.