Região de Leiria exige cancelamento do projeto da central fotovoltaica na albufeira do Cabril

A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria pediu hoje o cancelamento imediato do projeto da central fotovoltaica flutuante projetada para a albufeira do Cabril na sequência da identificação de impactos ambientais, socioeconómicos e legais.

“O cancelamento do projeto deve ser imediatamente determinado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das populações locais, com as devidas consequências jurídicas para a empresa concessionária e para os órgãos decisores envolvidos”, lê-se numa posição comum dos 10 municípios da CIM.

A central está prevista para os concelhos de Pedrógão Grande (Leiria), Pampilhosa da Serra (Coimbra) e Sertã (Castelo Branco).

Integram a CIM, além de Pedrógão Grande, os municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.

O anterior Governo leiloou a exploração de 263 megawatts de energia solar em sete barragens, tendo em abril de 2022 adjudicado seis dos sete lotes, incluindo o do Cabril, este para a Voltalia.

O estudo de impacto ambiental do projeto está em consulta pública e o seu resumo não técnico indica que a central “terá uma potência de ligação de 47,77 MWp [mega watt-pico] gerada em 82.368 painéis solares, cada um capaz de produzir uma potência de pico de 580 Wp e ocupando uma área total de painéis de 33,97 hectares”.

Com as duas linhas elétricas aéreas associadas (uma de 3,44 quilómetros e outra de 21,21 quilómetros), o projeto chega também aos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Penela, este no distrito de Coimbra.

Na posição comum, hoje aprovada por unanimidade, os autarcas sustentam que, “face aos impactos ambientais, socioeconómicos e legais identificados, torna-se imperativo que a Autoridade Portuguesa do Ambiente e demais entidades públicas reconsiderem a decisão de implementação da central” na albufeira do Cabril.

A Região de Leiria elenca danos à fauna e flora ou a alteração da qualidade da água, antecipando que esta estrutura “afetará negativamente a paisagem e o potencial turístico da região”.

Acrescem prejuízos para a pesca desportiva e atividades náuticas, além do risco para o combate aos incêndios, pois a albufeira é “um ponto estratégico para o abastecimento de meios aéreos”.

A CIM considera, por outro lado, que o projeto viola o princípio da precaução, instituído na Lei de Bases do Ambiente, que exige, “na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de um projeto, [que] se opte pela solução mais favorável à proteção do meio ambiente”.

Os autarcas assinalam ainda a incompatibilidade com o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental.

“O projeto foi submetido a avaliação de impacte ambiental por decisão da Direção-Geral de Energia e Geologia, reconhecendo que pode provocar impactos negativos significativos” e, embora a avaliação tenha identificado impactes ambientais relevantes “considerados mitigáveis, não foram devidamente justificados ou eliminados”, adianta.

A Região de Leiria sublinha, igualmente, a falta de consulta prévia aos municípios e comunidades locais, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

A decisão do Estado de conceder a exploração à Voltalia “sem consulta adequada aos municípios de Pedrógão Grande, Pampilhosa da Serra e Sertã configura uma violação do princípio da participação das populações”, realça a CIM, defendendo que “a falta de consideração pelas preocupações das comunidades” revela “uma falha no processo de decisão administrativa”.

Por fim, a CIM alerta para a desconsideração do interesse público ambiental e ordenamento do território, pois a concessão “fundamenta-se em interesses económicos, sem evidência de um benefício ambiental real”, acrescentando que a central “compromete a gestão equilibrada dos recursos hídricos e do território, contrariando as disposições do Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território”.

A consulta pública termina em 17 de abril e tem já 47 participações.