Governo aprova mais cinco zonas especiais de conservação no Norte, Setúbal e Alentejo

O Conselho de Ministros aprovou mais cinco diplomas que estabelecem a Zona Especial de Conservação (ZEC) de Sítios de Importância Comunitária, no âmbito da diretiva “Habitats”, em Montesinho/Nogueira, Morais, Alvão/Marão, Arrábida/Espichel e Nisa/Laje da Prata, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o Governo revelou hoje que aprovou, na segunda-feira, cinco diplomas de classificação de ZEC “dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da diretiva ‘Habitats’, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal”.

“Estes diplomas dotam cada uma das ZEC do regime jurídico próprio e específico de conservação de ‘habitats’ naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens”, lê-se na nota.

A iniciativa visa a “transposição de uma diretiva europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”, acrescenta-se no documento.

Os cinco decretos-lei são relativos à designação das ZEC de Montesinho/Nogueira, no Alto Trás-os-Montes, abrangendo os municípios de Bragança, Vinhais, Chaves e Macedo de Cavaleiros; de Morais, nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mogadouro; e do Alvão/Marão, que abarca 10 municípios nas serras do Alvão e do Marão.

As outras ZEC aprovadas são da Arrábida/Espichel, na Península de Setúbal, nos concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela, e de Nisa/Laje da Prata, no Alto Alentejo, nos municípios de Nisa e Crato.

O Governo aprovou, em 05 de dezembro, o primeiro de 61 diplomas de classificação de ZEC, relativo à serra de São Mamede, distrito de Portalegre.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou em setembro de 2019 que Portugal falhou na declaração de 61 sítios como ZEC, conforme exigido pela Comissão Europeia no âmbito da diretiva “Habitats”.

Segundo um comunicado, num acórdão, o TJUE declarou que Portugal não designou “como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão nas suas decisões, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões”.

Os SIC e as ZEC fazem parte da Rede Natura 2000, ao abrigo da diretiva ‘Habitats’, com o objetivo expresso de “contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos ‘habitats’ naturais” e “dos ‘habitats’ de espécies da flora e da fauna selvagens”, considerados “ameaçados no espaço da União Europeia”.

“Nestas áreas de importância comunitária para a conservação de determinados ‘habitats’ e espécies, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social”, refere-se no ‘site’ do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O SIC de Montesinho/Nogueira, com 107.719 hectares (ha), em parte do Parque Natural de Montesinho, com 55% da área no concelho de Bragança, beneficia da “posição geográfica do sistema montanhoso de Montesinho, Coroa e Nogueira, a amplitude das altitudes atingidas, a variedade geológica e geomorfológica, e a atividade humana desenvolvida ao longo de séculos”, segundo nota do Diário da República.

O sítio de Morais, com 12.878 ha, parcialmente na Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo, tem 95% da área no município de Macedo de Cavaleiros e situa-se numa zona “montanhosa de média altitude, é uma das maiores unidades contínuas de serpentinitos [rocha metamórfica] em Portugal, o que lhe confere um elevado interesse geológico e botânico”, com o maior núcleo populacional do lobo.

A ZEC do Alvão/Marão, em 58.788 ha, integrando parte do Parque Natural do Alvão, repartido por 10 municípios, nomeadamente com 25% em Vila Real e 23% em Vila Pouca de Aguiar, abarca grosso modo as serras do Alvão e do Marão, com altitudes máximas de 1.330 e de 1.416 metros, respetivamente, e encontra-se delimitado pelos rios Tâmega e Corgo, com “uma grande diversidade de ‘habitats’”.

A Arrábida/Espichel, em 20.663 ha, dos quais 5.532 ha de área marinha, reparte-se em 33% no concelho de Sesimbra e 32% no território de Setúbal, inserindo-se no Parque Natural da Arrábida e na Reserva Biogenética (Conselho da Europa) da Serra da Arrábida, assumindo-se “uma extraordinária qualidade e diversidade do ponto de vista paisagístico e ecológico, assumindo grande importância em termos de conservação”.

O sítio de Nisa/Laje da Prata, em 12.658 ha, com 99% da área no município de Nisa, está “integrado na área de granitos do Alto Alentejo, [e] caracteriza -se por um relevo de peneplanície, com cabeços coroados por grandes blocos graníticos, frequentemente espaçados, possuindo algumas zonas mais declivosas junto a vales fluviais”, com ocorrência histórica de lince-ibérico.