ONG alertam para falta de medidas vinculativas urgentes no Pacto para os Oceanos
Seis organizações ambientalistas consideraram ontem que o Pacto para os Oceanos, adotado pela Comissão Europeia, não consegue concretizar medidas vinculativas urgentes necessárias para proteger o oceano.
A Comissão Europeia pretende apresentar até 2027 uma Lei dos Oceanos, medida incluída no Pacto para os Oceanos, destinado a proteger habitats e que prevê medidas para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), como os Açores e a Madeira.
“Para que a lei seja bem sucedida, deve levar à adoção imediata dos compromissos existentes e incluir metas e limites juridicamente vinculativos para abrir caminho para a conservação e a recuperação necessárias a um oceano saudável e comunidades costeiras fortes”, lê-se num comunicado conjunto emitido pela BirdLife Europe, ClientEarth, Oceana, Seas At Risk, Surfrider Foundation Europe e a WWF.
As associações consideram que, apesar de se reconhecer a importância da proteção dos oceanos, o documento “carece de medidas concretas” para combater as atividades mais nocivas nas águas europeias, incluindo a sobrepesca, a poluição e as atividades destrutivas em áreas protegidas.
“Embora o pacto reconheça que trabalhará na adoção e execução da legislação existente, não apresenta um plano concreto para lidar com essa questão”, sublinham.
Para as entidades subscritoras do documento, o pacto falha também pela ausência de um roteiro claro de ações e respetivo financiamento.
Os ambientalistas defendem que o documento deveria conter “medidas significativas” para reduzir a poluição na fonte, incluindo plásticos, nutrientes e contaminantes químicos, bem como um plano para “uma transição justa” para uma economia azul regeneradora.
Simultaneamente, as Organizações Não Governamentais (ONG) saúdam o compromisso da Comissão Europeia com uma abordagem preventiva, “face às atividades destrutivas da mineração em águas profundas”.
Segundo a Comissão Europeia, a Lei dos Oceanos irá facilitar a aplicação dos principais objetivos do Pacto para os Oceanos, ao mesmo tempo que reduz a burocracia.
O Pacto, hoje adotado em Bruxelas e que será formalmente apresentado na segunda-feira, em Nice (França), na terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3), reúne leis e práticas, fornecendo um quadro de referência para a proteção do oceano.