A partir de hoje animais deixam de ser objectos perante a lei

Os deputados da Assembleia da República aprovaram por unanimidade a alteração no Código Civil que muda o estatuto dos animais. A partir de hoje aos olhos da lei, estes deixam de ser objectos e passam a ser classificados como “seres sensíveis”.

Se a alteração do estatuto jurídico dos animais não levantou polémica, já a discussão sobre o enquadramento legal dos maus tratos sobre eles infligidos dividiu os deputados.

Contrários ao agravamento das penas para os maus tratos pretendido pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), os comunistas sociais-democratas e CDS-PP uniram-se para chumbar esses projectos de alteração legislativa.

Uma das propostas do PS, PAN e BE era estender a protecção legal contra os maus tratos aos animais errantes. Neste particular PAN e BE pretendiam ir mais longe, assegurando essa protecção até aos bichos que não são de companhia. Reagindo ao chumbo destas propostas, André Silva, deputado do PAN, declarou em comunicado que “o parlamento não está preparado para avançar mais um passo. Continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no sector da pecuária. Vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena”. Para este deputado “as agressões e os maus tratos a animais são uma realidade unanimemente aceite no quotidiano da produção pecuária portuguesa.”

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