APA tem de apresentar plano para Estratégia Nacional para Compras Públicas Ecológicas até junho

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem até 10 de junho para apresentar uma proposta de plano de ação para a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, segundo uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada.

De acordo com a resolução, hoje publicada em Diário da República, foi aprovada “a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360”, que “promove o reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado”.

O documento determina à APA “a apresentação de uma proposta de plano de ação ECO360, a elaborar em colaboração com as demais entidades” envolvidas, “no prazo de quatro meses a contar da publicação da presente resolução”.

A proposta da APA deve incluir, entre outros pontos, a calendarização das ações necessárias, a monitorização da ECO360, a distribuição de competências pelas diversas entidades, a definição de eventuais revisões de metas e objetivos e ainda a “densificação de critérios ecológicos obrigatórios relacionados com a aquisição de serviços e produtos que integrem materiais de base biológica sustentável”.

Até ao final de 2024, deverá estar concluído um relatório preliminar com as ações desenvolvidas, o estado do cumprimento dos objetivos e metas, justificando eventuais desvios e propondo ações corretivas.

Deverão ainda ser feitos outros dois relatórios preliminares, um até final de 2026 e outro até final de 2028, e um relatório final, com o balanço da implementação da ECO360, a concluir durante o primeiro semestre de 2031.

“Após a entrega do relatório final aos membros do Governo responsáveis pelas áreas representadas no grupo de coordenação ECO360, a APA, I. P., promove os trabalhos conducentes à atualização da ECO360, em linha com a evolução das políticas europeias e nacionais, até final de 2031”, lê-se na resolução do Conselho de Ministros.

De acordo com a ECO360, que esteve em consulta pública até 23 de janeiro, metade das entidades da administração publica e do setor empresarial do estado deve adotar critérios ambientais nas compras públicas até 2025, um valor que passa para 90% em 2030.

A estratégia prevê que, em 2030, todas as entidades da administração pública tenham uma estratégia ou plano de integração de critérios ambientais na estratégia de compras, e que metade dos contratos de aquisição de bens e serviços adotem critérios de circularidade.

Para determinados materiais e em relação a 2020, no final da década deve haver uma redução de 20% do consumo desses materiais associados a compras públicas, e todos os equipamentos comprados terão de ser das duas classes mais elevadas de eficiência energética.

A estratégia indica também que no final da década todos os novos edifícios, ou renovados, terão de ser mais eficientes energeticamente, que a maior parte da energia deve ser renovável, e que todos os veículos da administração pública devem cumprir critérios ecológicos.

No documento do Governo, colocado em discussão, salienta-se que além de contribuírem diretamente para atingir os objetivos das políticas ambientais as compras públicas ecológicas procuram também influenciar os mercados e dão à indústria incentivos para o desenvolvimento de tecnologias e produtos mais “verdes”.

“Nalguns setores, os compradores públicos têm uma quota significativa do mercado (por exemplo, transportes, construção, serviços de saúde e educação) e, por isso, as suas decisões têm um impacto considerável”, afirma-se no documento, que destaca ainda que o processo pode levar a poupanças significativas de custos.

A ECO360 tem quatro objetivos fundamentais: intensificar a adesão às compras públicas através da estratégia e “potenciar o seu papel transformador da administração pública e dos mercados”, promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular, estimular a economia portuguesa para a neutralidade climática, e incentivar a eco-inovação na indústria e nos fornecedores.

No documento em consulta pública diz-se também que o valor das compras públicas ECO360 é ainda muito baixo em Portugal, e que é preciso “fomentar uma adesão substancial e generalizada às compras públicas ECO360”, aumentando “de forma significativa, o número de organismos da administração pública que adotam critérios ambientais, bem como o número e o valor de contratos de aquisição de bens e serviços da administração pública com critérios ambientais”.

É necessário também “promover uma maior adoção de critérios de circularidade e de produtos da bioeconomia sustentável nas aquisições públicas”, e criar condições para levar a que sejam obrigatórios critérios ecológicos “que integrem produtos de base biológica sustentável no domínio dos procedimentos de contratação pública, especialmente nas categorias de produtos e serviços, assim como nas áreas da construção, mobiliário e têxteis”.

A estratégia pretende ainda estimular o desenvolvimento de novos produtos, serviços e modelos de negócio circulares.

E defende que a “integração sistemática de requisitos de eficiência energética nos contratos públicos de produtos, serviços, edifícios e obras pode contribuir para reduzir significativamente os consumos de energia da administração pública”, além de que as compras públicas ecológicas devem estimular a aquisição de serviços de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável e promover a mobilidade sustentável.

A ECO360 foi uma proposta do Bloco de Esquerda, aprovada em sede de Orçamento do Estado para 2023.