Áreas marinhas protegidas correm risco de o serem apenas no papel
O Tribunal de Contas fez uma auditoria à criação e gestão das áreas marinhas protegidas em Portugal e conclui que falta meios para um acompanhamento efetivo e fiscalização das mesmas. Assim, corremos o risco de ter áreas protegidas apenas no papel dado que, na prática, não haverá forma de garantir a proteção das mesmas.
O Tribunal conclui também que há desorganização e que os processos de classificação não são coordenados entre as diversas entidades com responsabilidade na matéria: Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e o Instituto de Conversação da Natureza e das Florestas (ICNF).
As duras conclusões continuam, e o Tribunal aponta também para o facto de os planos de ordenamento e o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 não incluírem, em regra, objetivos mensuráveis nem indicadores eficazes quanto à sua implementação.
Também não existe uma estrutura de acompanhamento global das áreas marinhas protegidas e não é feita uma avaliação dirigida especificamente à sua sustentabilidade. As entidades envolvidas na gestão dessas áreas carecem de meios para um acompanhamento efetivo e fiscalização eficaz, pelo que corremos o risco de ter áreas protegidas que são simples reservas no papel.
Recomendações para resolver o problema
O Tribunal de Contas recomenda ao Ministro do Ambiente que sejam fixados indicadores nos programas e objetivos mensuráveis, e que seja implementado um mecanismo de acompanhamento e avaliação global das áreas marinhas protegidas. O Tribunal recomenda também à Ministra do Mar que diligencie a aprovação e publicação do diploma que formaliza a classificação das áreas protegidas situadas na zona económica exclusiva, e que se apresente à Assembleia da República um relatório trienal sobre “o estado do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional”. Por fim, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o Tribunal recomenda que melhorem os procedimentos de coordenação entre si.