Câmara da Batalha indefere pedidos para suiniculturas “até que haja um sistema sustentável para tratamento dos efluentes pecuários”

A Câmara Municipal de Batalha anuncia hoje que fixou o entendimento da impossibilidade de viabilizar qualquer processo de regularização de explorações pecuárias que obrigatoriamente devem possuir um sistema de gestão de efluentes pecuários, nos termos do previsto no novo regime do exercício da atividade pecuária (REAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, até que seja implementado na região de Leiria um sistema sustentável para tratamento dos efluentes pecuários.

Paulo Batista Santos, presidente da Câmara de Batalha, justifica esta ação “com a necessidade de fazer cumprir com as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias, bem assim garantir a salvaguarda da saúde pública e a qualidade do ambiente, num quadro de sustentabilidade e do dever de responsabilidade social dos produtores pecuários”.

“Esta opção foi tomada após a decisão do Ministro do Ambiente em abandonar a solução técnica necessária e urgente de construção de um sistema específico de tratamento dos efluentes pecuários na região de Leiria, que não são as atuais estações de tratamento de águas residuais (ETAR) do Coimbrão e das Olhalvas, ou as ditas medidas de valorização agrícola, vulgo espalhamentos dos efluentes pecuários, transformados ou não” refere o autarca, responsabilizando o ministro “pelos eventuais prejuízos imputáveis ao setor e danos ambientes que todos os dias se agravam no território”.

Nos termos das normas nacionais e europeias (Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro), não tendo as explorações capacidade própria instalada para o destino final dos efluentes e esgotada a possibilidade de descarga nas massas de água ou aplicação no solo, é obrigatório assegurar o encaminhamento e o tratamento dos efluentes pecuários.

“O apelo que faço aos responsáveis governativos é que chega de artifícios e estudos técnicos na procura de soluções que todos sabem que não passam de paliativos para um grave problema ambiental da região, cuja evidência aponta para a necessidade de construção de uma estação dedicada de tratamento dos efluentes das suiniculturas”, refere. “Exige-se um plano sustentável de ação que efetivamente retire carga poluente das linhas de água da Bacia Hidrográfica do Rio Lis”.