Conselho da UE aprova formalmente Lei do Restauro da Natureza

Os ministros do Ambiente da União Europeia (UE) deram hoje, no Luxemburgo, o aval final à Lei do Restauro da Natureza (LRN), que prevê a recuperação, até 2030, de 30% dos habitats em más condições.

A LRN, uma peça importante do Pacto Ecológico Europeu, tinha já sido aprovada pelo Parlamento Europeu, e recebeu hoje a luz verde final do Conselho de ministros do Ambiente da UE, com o voto favorável de 20 Estados-membros, incluindo Portugal, seis contra e uma abstenção.

A Lei do Restauro da Natureza prevê que todos os países da UE sejam obrigados a apresentar e adotar um Plano Nacional de Restauro, com objetivos específicos, os quais terão que prever o restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.

Os Estados-membros da UE terão ainda de garantir que não ocorre uma deterioração significativa nas áreas sujeitas a restauro.

O regulamento será agora publicado no Jornal Oficial da UE, entrando imediatamente em vigor.

Até 2033, a Comissão analisará a aplicação do regulamento e o seu impacto nos sectores agrícola, das pescas e florestal, bem como os seus efeitos socioeconómicos mais vastos.

O executivo comunitário apresentou a LRN em junho de 2022, quando 80% dos habitats europeus estavam já em mau estado e os esforços desenvolvidos no passado para proteger e preservar a natureza não foram capazes de inverter esta tendência.