Conselho de Ministros aprova sistema de avaliação de impacto legislativo na Ação Climática

Foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros, um sistema de avaliação de impacto de diplomas legais na Ação Climática.

A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente, e aborda aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.

A avaliação global do alinhamento dos projetos legislativos com a política climática nacional adota um sistema de semáforo, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:

• Verde: Alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica;
• Amarelo: Alinhamento parcial, carecendo de aperfeiçoamento;
• Vermelho: Carece de aperfeiçoamento.

Este projeto-piloto consagra “uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes”.