Devem os animais ter direitos legais?
Em Dezembro do último ano, o Nonhuman Rights Project deu entrada com pedidos de habeas corpus para quatro chimpanzés que vivem em Nova Iorque. Os pedidos foram arquivados, mas os advogados vão recorrer da decisão judicial, refere o Dodo. Porém, o arquivamento do processo dos chimpanzés voltou a trazer ao debate público a concessão de direitos a animais não-humanos.
O Nonhuman Rights Project é a única organização mundial que trabalha em prol dos direitos legais para animais que não da espécie humana. O principal objectivo da organização é alterar o estatuto legal de pelo menos alguns animais de meras “coisas”, que não têm a capacidade de possuir direitos legais, para “pessoas”, que possuem direitos legais e morais.
Este tipo de discussão sucede o debate popular em que a questão “devem os animais ter direitos” é geralmente abordada com uma de duas respostas diametralmente opostas. De um lado, existem os risos condescendentes dos que pensam que a questão é sobre direitos legais e pensam que a questão é totalmente absurda. Do outro lado estão os que vêem a resposta como óbvia e consideram que os animais devem ter direitos morais já que nós, como animais amamos, cuidamos e respeitamos outros animais não-humanos. Portanto, por que não lhes conceder direitos? A discussão é ampla e polémica, no entanto, é necessário ter atenção à linguagem dos “direitos”.
Os direitos são aspectos dos quais aqueles que estão no poder condescendem, portanto existe sempre algo de assimilacionistas acerca dos direitos. Os argumentos para incluir mais do que o mundo humano nas nossas deliberações éticas tendem a ser paralelos a argumentos que ultrapassam a preocupação daqueles que ocupam o centro moral. Historicamente, na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, temos visto homens caucasianos, cristãos no centro do poder, concedendo gradualmente direitos a pessoas de outras religiões, de outras cores e de outro sexo. À medida que o círculo dos portadores de direitos aumenta, o ideal é que toda a humanidade seja incluída, independentemente da raça, nacionalidade ou opção sexual.
Mas porquê parar na espécie humana? Alguns académicos e activistas têm tentado combater o que é alternativamente denominado “especismo”, “humanormatividade” e “excepcionalismo humano”, movendo o círculo para além do humano.
Uma das principais estratégias para expandir o círculo é utilizar trabalho empírico que demonstra que os outros animais são semelhantes àqueles que estão no centro do poder e, assim, que também merecem direitos. Para sermos considerados justos e consistentes devemos tratar os casos de forma imparcial. Se pudermos provar, através de investigação cognitiva e etológica, por exemplo, que os que ficam à margem do círculo da preocupação moral possuem qualidades que admiramos na espécie humana e às quais damos valor então deveremos também admirar e dar valor às mesmas qualidade independentemente do ser que as possui.
Estes estudos indicam que muitos outros animais possuem relações sociais, põem em risco a sua segurança em prol de outros animais, sentem a sua morte, respondem aos estados emocionais dos outros animais e passam os ensinamentos da sua espécie à próxima geração.
No sistema legal actual, os animais não são considerados pessoas e como tal, não possuem direitos. Os animais são classificados como propriedade. É o desejo de alterar esta classificação que motiva o Nonhumans Rights Project. Dado que o sistema jurídico apenas possui duas categorias para distinguir os seres – pessoas ou bens -, classificar os animais como pessoas legais é mais correcto que os classificar como propriedade. Desta forma, dadas as semelhanças entre as capacidades dos humanos e animais, a espécie humana deveria conceder alguns direitos aos animais.
Foto: ETersigni / Creative Commons