Floresta: câmara de Arouca prepara regulamento para facilitar fiscalização

Para ultrapassar “o emaranhado de leis” e as contradições na legislação que na prática só dificultam a tarefa de quem quer actuar ao nível da fiscalização dos terrenos florestais, José Artur Neves, presidente da Câmara Municipal de Arouca, anunciou que está em preparação um regulamento municipal. O novo diploma vai impor “regras muito específicas” sobre o estado das estradas nacionais e municipais e linhas de água” que atravessam a região e respectiva fiscalização. O objectivo é conquistar uma autonomia que permita ao concelho levar à prática uma eficaz política de prevenção de fogos florestais.

Invasão de propriedade e limpeza de terrenos florestais são matérias que, segundo o autarca, são reguladas por leis que se contradizem, dificultando às autoridades municipais a tomada de decisões. São disso exemplo o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, e o Direito da Propriedade Privada previsto no Código Civil que se anulam reciprocamente, criando um impasse. Enquanto o decreto-lei determina que qualquer proprietário tem o direito a exigir a limpeza das áreas existentes nos 50 metros em redor da sua propriedade e que se a vizinhança não limpar esse espaço a autarquia deve assumir esse encargo, o Código Civil interdito a invasão de propriedade.

É por este motivo que quando as queixas são apresentadas, “não dão em nada”, explica José Artur Neves à Lusa, que podem ser lidas aqui. “A única forma de dirimir o conflito é recorrendo aos tribunais caso a caso, para obtenção de um mandado judicial que permita à Câmara ou ao privado entrar no terreno de outra pessoa, e isso é impraticável, já para não falar do que custa e do tempo que leva”, esclarece.

Apostado em passar à acção, o autarca defende que é hora de os municípios terem “a responsabilidade de implementar e fiscalizar o ordenamento florestal, exatamente da mesma maneira que assumem o cumprimento do Plano Diretor Municipal”.

“Os ministérios e os seus institutos não têm condições para fiscalizar territórios desta dimensão”, declara. “Se não forem os municípios a tomarem conta disso, jamais haverá solução para esta desgraça que se vem repetindo de tempos a tempos, pondo em causa o bem-estar de muita gente e os recursos não só de cada concelho, mas do país inteiro”, sublinha.

Foto: Rafael Marchante/REUTERS