Governo acolhe medida de contribuição sobre as embalagens de utilização única

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa contribuir para a redução sustentada da quantidade de embalagens de plástico descartáveis usadas no regime de pronto-a-comer.

A medida de contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

A proposta do PAN assenta nos seguintes pontos:

  • Uma contribuição de 0,30 euros por embalagem, valor que é “obrigatoriamente discriminado na fatura” e que “incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas”;
  • As receitas da cobrança da contribuição são afetadas em 50 % para o Estado, 40 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular, 5 % para a APA, I. P., 3 % para a AT, 1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e 1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  • O comercializador “não pode obstaculizar à utilização de recipientes próprios do consumidor final.”

O objetivo é incentivar a utilização de embalagens de take-away reutilizáveis e “promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens”, contribuindo para uma economia circular.

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