Justiça repõe decisão que tirou proteção ambiental no litoral do Brasil

Um juiz brasileiro aceitou um recurso do Estado e voltou a validar as decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que excluíram a proteção ambiental dos mangues e da vegetação de parte das praias do Brasil.

A decisão anula uma ordem judicial provisória datada de quarta-feira, que tinha suspendido as decisões do Conama, com base numa ação popular movida contra a União (Estado) e contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, justificada por um “evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente”.

Contudo, a União recorreu, advogando que a ordem judicial provisória era uma intervenção indevida da justiça nas competências do Governo.

Na decisão de hoje, o juiz desembargador do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região Marcelo Pereira da Silva baseou-se nos princípios democrático e da separação de poderes, e repôs as medidas decretadas pelo Conama, órgão presidido pelo ministro Ricardo Salles.

O magistrado Marcelo Silva argumentou ainda que os autores da ação popular não indicaram danos ambientais decorrentes da revogação das normas.

Em causa estão decisões tomadas numa reunião do Conama realizada na segunda-feira, que extinguiram a classificação dos mangues e das restingas (nome dado a vegetação encontrada nas faixas de areia do litoral brasileiro) como áreas de proteção ambiental permanente.

O ministro Ricardo Salles, cuja gestão é duramente criticada por ambientalistas, promoveu a revogação dos regulamentos na qualidade de presidente daquela entidade, composta também membros de órgãos de fiscalização, ambientalistas, políticos e empresários.

A decisão tomada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente terminou, sem propor medidas alternativas, com normas que delimitavam as áreas de proteção ambiental nas quais não é permitida a atividade económica ou construção civil, mais concretamente nas dunas e mangues de reconhecido valor ecológico.

Na ocasião, também foi anulada uma norma que impedia a incineração de resíduos de agrotóxicos em fornos de cimento, prática que, segundo a Organização Mundial da Saúde, pode ter efeitos nocivos na qualidade do ar.

Ambientalistas consideraram que as normas de conservação eliminadas por Salles atendem a pedidos do setor imobiliário, e da indústria de hotelaria e do agronegócio, interessados em explorar áreas cuja ocupação era proibida.

“Desde que está no cargo, Salles procura alterar as regras de proteção ambiental e beneficiar aqueles para os quais verdadeiramente governa – os setores do agronegócio, imobiliário, turismo e indústria. Ele sabia que, para aprovar regulações contrárias ao interesse público e prejudiciais ao meio ambiente, um passo importante e fundamental seria excluir a sociedade civil e a ciência do debate”, denunciou a organização não-governamental (ONG) Greenpeace Brasil, em comunicado, na segunda-feira.

A ONG acusou ainda Salles de descaracterizar e esvaziar o Conama, um órgão consultivo e deliberativo que tinha um papel importante na construção de políticas públicas e na regulamentação das leis ambientais no Brasil.

Em maio de 2019, o Conselho foi reduzido de aproximadamente 100 membros para apenas 23, sendo 41% destes ligados e indicados pelo Governo brasileiro.