Licença para poluir: Comissão Europeia dá carta branca ao sector da aviação para continuar a poluir

O sector da aviação continua ‘a milhas’ de cumprir a sua parte na luta pelos objectivos climáticos do Acordo de Paris. O alerta é dado pela associação Quercus, que lamenta que a Comissão Europeia pretenda dispensar todos os voos de e para a Europa – os quais representam 3/4 das emissões do sector de pagar pelas suas emissões de dióxido de carbono (CO₂), ao abrigo do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE).

Na proposta apresentada ontem, a Comissão Europeia (CE) admite que no futuro esta ‘excepção’ pode ser revista. Segundo a associação ambiental, esta decisão esbarra com a avaliação feita pela própria CE, segundo a qual o acordo global aprovado no ano passado pela Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) para reduzir as emissões do sector ficou aquém da ambição necessária, pelo seu carácter não vinculativo.

Ao contrário do que se passa no RCLE-UE, em que existe um tecto de emissões, este regime aprovado pela ICAO permite que as companhias aéreas poluam mais, desde que as suas emissões sejam compensadas pela compra de licenças de carbono de vários projectos em todo o mundo. Contudo, está por definir um número considerável de pormenores críticos, nomeadamente os critérios qualitativos que regularão as medidas de compensação de CO₂, que países podem participar e de que forma o regime será aplicado.

Até agora, apenas 67 países assinaram este acordo, com a Rússia, a Índia e possivelmente a China determinados a ficar de fora. Por outro lado, os EUA e a indústria em geral têm estado a fazer lobby para conseguir medidas de compensação que sejam o mais fracas (e baratas) possível.

Apesar da CE ter proposto um limite mais apertado às licenças de emissão gratuitas a partir de 2021 para a parte do sector já abrangida, este é apenas um muito pequeno passo para controlar – e reverter – o tratamento especial dado à aviação nesta matéria.

Em comunicado, a Quercus relembra que o sector da aviação beneficia de isenções fiscais na ordem dos 40 mil milhões de euros por ano enquanto o RCLE-UE apenas custa uma fracção deste valor.

“É pena que a Comissão Europeia tenha, novamente, optado por suspender a única medida efectiva para regular as emissões da aviação. Tudo a favor de um acordo de carácter voluntário que está a anos de entrar em vigor e que pode até nunca vir a ser verdadeiramente eficaz na redução do impacto climático deste sector altamente poluente”, lamenta João Branco, presidente da Quercus.

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