Mangualde pode recorrer aos tribunais para impedir alargamento de sistema de água

O presidente da Câmara de Mangualde admitiu hoje recorrer aos tribunais para impedir o alargamento do sistema multimunicipal das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, por ser “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.

No Conselho de Ministros de sexta-feira, foi aprovado um Decreto-Lei que “procede à integração dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, gerido pela Águas do Douro e Paiva, S.A.”.

Em conferência de imprensa, Marco Almeida disse ter sido surpreendido com esta aprovação, que aconteceu antes do fim do prazo que o gabinete da ministra do Ambiente tinha dado ao município para se pronunciar (terça-feira, dia 11).

O município foi também contactado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para se pronunciar, o que fez na passada quinta-feira, acrescentou, lembrando que Mangualde se tem manifestado sempre contra um negócio “que algumas vozes com responsabilidades políticas na região têm alimentado para que o sistema de abastecimento de água de Fagilde passe a ser gerido pelas Águas de Portugal, mais concretamente pelas Águas do Douro e Paiva”.

“Foi com enorme estupefação que assistimos à aprovação deste Decreto-Lei em Conselho de Ministros”, frisou o autarca socialista.

A “aprovação precipitada deste projeto de Decreto-Lei decorre claramente a necessidade de evitar que os municípios se pronunciem sobre um diploma que visa, por via legislativa e unilateral, a imposição do sistema das Águas do Douro e Paiva à região”, sustentou.

Desta forma, os municípios ficariam vinculados durante décadas “a contratos altamente penalizadores para a sua gestão e para os consumidores, traduzindo-se em aumentos significativos nas tarifas de água, que chegam a ser, no caso de Mangualde, superiores a 20%”, alertou.

Marco Almeida criticou o Governo por ter agido “à revelia da comunicação da ANMP”, que lhe solicitou “que suspendesse o processo legislativo, colocando em causa a autonomia e legitimidade constitucional”.

“Com esta conduta, o Governo desrespeita a vontade negocial e princípio da autonomia local e da garantia constitucional do direito de propriedade das autarquias locais”, considerou.

Marco Almeida lembrou que o município comunicou às Águas do Douro e Paiva, em fevereiro do ano passado, que não tinha interesse “em manifestar a pré-adesão ao seu sistema”, mantendo a sua posição numa carta enviada em abril à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no seguimento de um despacho assinado pelo então ministro do Ambiente e Ação Climática, que viabilizava o alargamento das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde.

“A nossa água e as nossas infraestruturas devem ser geridas pelos municípios da região de Viseu e o serviço prestado de qualidade à população deve ser ao preço mais baixo possível. A água da nossa região é um ativo que não está disponível para venda, nem para ser gerido por gabinetes sediados no Porto”, defendeu.

Para o município de Mangualde, a prioridade é “a construção de uma nova barragem a jusante, com o objetivo de aumentar a capacidade de armazenamento” e assim conseguir “um sistema de abastecimento mais resiliente e que responda às necessidades da população da região”.

“É obrigação do Estado financiar a sua construção, sem que tal represente qualquer ónus para os municípios ou para o atual modelo de gestão intermunicipal do sistema de abastecimento de Fagilde”, realçou.

Além de prometer usar “todos os instrumentos legais ao seu dispor”, a Câmara de Mangualde vai pedir uma audiência ao Presidente da República e “intimar o Ministério do Ambiente e Energia” para que lhe faça chegar “todos os documentos que suportam e fundamentam a elaboração deste projeto Decreto-lei”, acrescentou.